28/12/2006 - 

PORTARIA MTE Nº 205, DE 21 DEZEMBRO DE 2006 - Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2006.

28/12/2006 - 

CIRCULAR CAIXA Nº 395, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 - Divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.

28/12/2006 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 19, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera o Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.

28/12/2006 - 

ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM. FRAUDE. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA - Fraude no contrato de cessão de imagem leva à integração da parcela ao salário.

28/12/2006 - 

NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. TRABALHO POR ATÉ 12 DIAS SEM DESCANSO - Justiça do Trabalho declara ilegalidade de cláusula de CCT que autoriza trabalho por 12 dias consecutivos.

28/12/2006 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 699, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 - Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, versão 1.4 (PGD CNPJ 1.4).

28/12/2006 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 700, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).