07/12/2017 - 

DECRETO Nº 9.221, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 - Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

07/12/2017 - 

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN). MP. PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO - Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro de 2017.

07/12/2017 - 

MEI. SIMEI. ATIVIDADES DE ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS, CONTADOR(A)/TÉCNICO(A) CONTÁBIL e PERSONAL TRAINER - A partir do ano-calendário de 2018, as ocupações de “ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS, CONTADOR(A)/TÉCNICO(A) CONTÁBIL e PERSONAL TRAINER” não podem mais ser exercidas por Microempreendedor Individual (MEI).

07/12/2017 - 

EFD-ICMS/IPI. NOTA FISCAL COMPLEMENTAR - Como lançar uma nota fiscal complementar na EFD-ICMS/IPI?

07/12/2017 - 

EFD-ICMS/IPI. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - Procedimentos para escrituração extemporânea de documentos fiscais na EFD-ICMS/IPI.

07/12/2017 - 

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). NOVAS REGRAS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018 - Quem poderá ser Microempreendedor Individual (MEI), a partir de 1º de janeiro de 2018?

07/12/2017 - 

RESOLUÇÃO CGSN Nº 137, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

07/12/2017 - 

RESOLUÇÃO CGSN Nº 136, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018.

07/12/2017 - 

IRPJ/CSLL. GASTOS INCORRIDOS COM CONFRATERNIZAÇÃO, FESTAS, ALMOÇOS E JANTARES COM COLABORADORES - Despesas incorridas com a realização de confraternização, festas, almoços e jantares.

07/12/2017 - 

CESTAS DE NATAL DISTRIBUÍDA A EMPREGADOS - Aspectos tributários e contábeis a serem observados pelo empregador na aquisição e distribuição aos empregados.

06/12/2017 - 

REFORMA TRABALHISTA. POLÊMICAS. INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS - Sem princípio protetor, Reforma Trabalhista é eivada de inconstitucionalidades.