11/12/2017 - 

AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. PRIMEIRO ANO DE SERVIÇO NA EMPRESA. CONTAGEM. LEI 12.506/2011 - Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço.

11/12/2017 - 

PORTARIA CGSN/SE Nº 61, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

11/12/2017 - 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO 2017 - Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

10/12/2017 - 

ICMS/RS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MOSTRUÁRIO DE MERCADORIAS - Tratamento tributário aplicável nas operações interestaduais com mostruário de mercadorias.

10/12/2017 - 

ICMS/PR. LANCHONETE, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Aquisições de produtos alimentícios sujeitos ao regime da substituição tributária, bem como outros não sujeitos a esse regime, para emprego no preparo de lanches e outros produtos alimentícios.

10/12/2017 - 

ICMS/PI. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONIAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO ICMS - No Estado do Piauí as empresas optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas a recolher o ICMS devido a título de antecipação parcial, diferença de alíquota ou antecipação total do ICMS?

10/12/2017 - 

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA, INCLUSIVE EM REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO - Registros contábeis nas empresas contratada e contratante.

10/12/2017 - 

ICMS/ES. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. CRÉDITOS DO ICMS - Empresa prestadora de serviços de transporte estabelecida no Estado do Espírito Santo poderá abater do ICMS incidente sobre as prestações que realizar em cada período de apuração, sob forma de crédito, o valor do ICMS relativo à aquisição de combustível, lubrificantes, pneus, câmaras-de-ar de reposição, lonas de freio entre outras partes e peças de reposição empregadas ou utilizados em veículos próprios, em comodato, em aluguel, em arrendamento.

10/12/2017 - 

ICMS/RO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIO ICMS 52/17 - Estado de Rondônia modifica o Regulamento do ICMS - RICMS/RO, para incorporar as novas disposições relativas à substituição tributária de que trata o Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, e dá outras providências.

09/12/2017 - 

ICMS/MS. OPERAÇÕES COM APARELHOS, MÁQUINAS, MÓVEIS, VEÍCULOS E VESTUÁRIOS USADOS - Benefícios fiscal de redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com aparelhos, máquinas, móveis, veículos e vestuários usados.

09/12/2017 - 

ICMS/RO. ESCRITURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - Aquisição interestadual de mercadoria (insumo) para a fabricação de pão a ser vendido ao consumidor final por padarias, confeitarias e estabelecimentos similares em operação interna.

09/12/2017 - 

ICMS/SP. TRANSPORTADORA PAULISTA. CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS - Recolhimento a maior de ICMS em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento.

09/12/2017 - 

ICMS/SP. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE CARNE E DEMAIS PRODUTOS COMESTÍVEIS FRESCOS, RESFRIADOS, CONGELADOS, SALGADOS, SECOS OU TEMPERADOS, RESULTANTES DO ABATE DE AVE, LEPORÍDEO E GADO BOVINO, BUFALINO, CAPRINO, OVINO OU SUÍNO, INCLUSIVE JERKED BEEF - SEFAZ/SP presta esclarecimentos sobre apropriação de créditos do ICMS na hipótese de operação interestadual com aplicação de benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal.

09/12/2017 - 

ISS. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. NFS-E. PRESTADOR DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE TURISMO, PASSEIOS, VIAGENS, EXCURSÕES, HOSPEDAGENS E CONGÊNERES - Prefeitura do Município de São Paulo altera procedimentos relativos à emissão da NFS-e pelo prestador de serviços de agenciamento ou intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

08/12/2017 - 

IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO ISENTO OU TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO - Pedido de ressarcimento ou de compensação de saldo credor do IPI.

08/12/2017 - 

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), OPTANTE PELO SIMEI. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Hipóteses em que o Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo SIMEI, fica obrigado e dispensado de emissão de documentos fiscais.

08/12/2017 - 

PIS/PASEP E COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. CRÉDITOS. SUBCONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA TRANSPORTADORA AUTÔNOMA OU DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Na atividade de prestação de serviços de transporte rodoviários de cargas, caso haja subcontratação de pessoa física transportadora autônoma ou de empresas de transporte optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, a empresa transportadora poderá apropriar créditos das contribuições em ralação aos valores pagos pela subcontratação?

08/12/2017 - 

PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. CRÉDITOS - As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS podem descontar créditos das contribuições em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo regime tributário do Simples Nacional?

08/12/2017 - 

PIS/PASEP/COFINS. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - É possível constituir créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre valores pagos por locação de veículo?