29/12/2006 - 

DECRETO Nº 6.004, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2007, e dá outras providências.

29/12/2006 - 

DECRETO Nº 6.002, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009.

29/12/2006 - 

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 523, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera a Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

29/12/2006 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 702, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.

29/12/2006 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 701, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).

29/12/2006 - 

DECRETO Nº 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

29/12/2006 - 

LEI Nº 11.434, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.

29/12/2006 - 

LEI Nº 11.435, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

29/12/2006 - 

DECRETO Nº 6.003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da Constituição, e as Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

29/12/2006 - 

LEI Nº 11.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.

29/12/2006 - 

INCENTIVOS FISCAIS - Empresas vão poder deduzir até 4% do Imposto de Renda para patrocínio ou doação a projetos esportivos e paraesportivos e 4% para projetos culturais.

29/12/2006 - 

GFIP/SEFIP - Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, bem como versão 8.3 do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP.

29/12/2006 - 

CNPJ E CNAE - Nova Tabela CNAE e nova versão PGD CNPJ, a serem utilizadas a partir de 2 de janeiro de 2007.

28/12/2006 - 

CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - Assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais.

28/12/2006 - 

PORTARIA MTb Nº 3.109 DE 08 DE MARÇO DE 1979 - Aprova prorrogação para o primeiro dia útil subseqüente, o vencimento dos prazos fixados na CLT para o recolhimento da Contribuição Sindical.

28/12/2006 - 

PORTARIA MTb Nº 3.397, DE 17 DE OUTUBRO DE 1978 - Dispoe sobre rotina para restituição da contribuição sindical recolhida Indevidamente ou Maior.

28/12/2006 - 

PORTARIA MTb Nº 3.296, DE 03 DE SETEMBRO DE 1986 - Autoriza as empresas e empregadoras a adotar o sistema de Reembolso-Creche, em substituição à exigência contida no § 1º do art. 389 da CLT.