15/12/2017 - 

ATENDENTE DE TELEMARKETING. INTERVALOS DE 10 MINUTOS A CADA 90 MINUTOS TRABALHADOS - Justiça do Trabalho decide que atendente de telemarketing não tem direito aos intervalos dos digitadores porque inserção de dados não é contínua.

15/12/2017 - 

UMA PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE MAL DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO PODE CONTRATAR EMPREGADOS? - Doença incapacitante do empregador não impede reconhecimento da relação de emprego.

15/12/2017 - 

REFORMA TRABALHISTA. ENCONTRO DAS UNIDADES REGIONAIS DE GESTÃO JUDICIÁRIA E DE PARTICIPAÇÃO DA 1ª INSTÂNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE MINAS GERAIS – SINGESPA - Encontro do SINGESPA discute papel da magistratura e aprova 21 Enunciados sobre reforma trabalhista.

15/12/2017 - 

RECEITA FEDERAL ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD–REINF) - O eSocial e a EFD-Reinf constituem duas escriturações digitais no âmbito do Sped, que serão implantadas a partir de janeiro de 2018.

15/12/2017 - 

RECEITA FEDERAL DISCIPLINA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PELAS CONCESSIONÁRIAS OPERADORAS DE RODOVIAS - Norma legal traz novas melhorias (facilidades) para o controle arrecadatório e para a concessão de documento fiscal ao usuário das rodovias com pedágio.

15/12/2017 - 

CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. NOVAS REGRAS - Receita Federal estabelece novas regras para RESSARCIMENTO ou COMPENSAÇÃO de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

15/12/2017 - 

CRÉDITO DO IPI. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. NOVAS REGRAS - Receita Federal estabelece novas regras para RESSARCIMENTO ou COMPENSAÇÃO de crédito de IPI, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

15/12/2017 - 

SALDOS NEGATIVOS DO IRPJ E DA CSLL. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. NOVAS REGRAS - Receita Federal estabelece novas regras para RESTITUIÇÃO ou COMPENSAÇÃO de saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

15/12/2017 - 

eSOCIAL E EFD-REINF. PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SIMPLIFICAÇÃO - Várias obrigações acessórias para com a Previdência Social passarão a ser cumpridas integralmente mediante o envio dos eventos pertinentes ao eSocial e à EFD-Reinf.

15/12/2017 - 

Guia da Previdência Social – GPS será extinta - Contribuições sociais previdenciárias (INSS) passarão a ser recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

14/12/2017 - 

PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA (EPC). PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA (PEPC) - Resolução CFC sobre Educação Profissional chega à sua terceira revisão.

13/12/2017 - 

ICMS. CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP. NOVOS CÓDIGOS E AJUSTES EM NOTAS EXPLICATIVAS DE CFOP, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018 - CONFAZ cria novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOP e promove ajustes em notas explicativas de CFOP, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

11/12/2017 - 

DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE (DME) - São obrigadas à entrega da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie (= dinheiro = nota de Real, nota de Dólar, moedas etc.) cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações citadas acima, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

30/11/2017 - 

eSOCIAL. INÍCIO DE OBRIGATORIEDADE. ALTERAÇÕES - Comitê Diretivo do eSocial edita norma disciplinando novas regras para implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

23/11/2017 - 

NF-e E NFC-e. GLOBAL DE ITEM COMERCIAL (GTIN) - Cronograma para preenchimento obrigatório dos campos cEAN e cEANTrib na NF-e e NFC-e quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Global Trade Item Number”).