18/12/2017 - 

EMPREGADO QUE RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO TERÁ QUE COMPLEMENTAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 8%, EM DARF, A PARTIR DA COMPETÊNCIA NOVEMBRO/2017 - O empregado que não recolher o adicional por conta própria não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários. Ou seja, não terá acesso à aposentadoria nem concessões de benefícios.

18/12/2017 - 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 38, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

17/12/2017 - 

IRRF, IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA, MEMBROS DE INSTITUTO DE VIDA CONSAGRADA, DE CONGREGAÇÃO OU DE ORDEM RELIGIOSA - IRRF, IRPF e Contribuição Previdenciária sobre importâncias pagas a ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional.

17/12/2017 - 

RECEITA FEDERAL COMBATE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - Segundo a Receita, valores devidos e não pagos por contribuintes individuais (autônomos) no período de 2013 a 2015 superam R$ 841 milhões. Contribuinte que se autorregularizar fica livre de multa, que pode chegar a 225%.

15/12/2017 - 

NF-e. PUBLICADA NOVA VERSÃO DA NT 2016.003 (VERSÃO 1.30) - Essa versão traz novas NCM e correspondentes “uTrib” de Comércio Exterior, vigentes a partir de 1º de janeiro de 2018.

15/12/2017 - 

NF-e. NOTA TÉCNICA 2017.001. VERSÃO 1.10. VALIDAÇÃO DO GLOBAL TRADE ITEM NUMBER – GTIN - Essa versão altera o início de validação de algumas regras e cria novos tratamentos para produtos que não tenham GTIN, entre outras alterações.

15/12/2017 - 

ATENDENTE DE TELEMARKETING. INTERVALOS DE 10 MINUTOS A CADA 90 MINUTOS TRABALHADOS - Justiça do Trabalho decide que atendente de telemarketing não tem direito aos intervalos dos digitadores porque inserção de dados não é contínua.

15/12/2017 - 

REFORMA TRABALHISTA. ENCONTRO DAS UNIDADES REGIONAIS DE GESTÃO JUDICIÁRIA E DE PARTICIPAÇÃO DA 1ª INSTÂNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE MINAS GERAIS – SINGESPA - Encontro do SINGESPA discute papel da magistratura e aprova 21 Enunciados sobre reforma trabalhista.

15/12/2017 - 

RECEITA FEDERAL ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD–REINF) - O eSocial e a EFD-Reinf constituem duas escriturações digitais no âmbito do Sped, que serão implantadas a partir de janeiro de 2018.

15/12/2017 - 

RECEITA FEDERAL DISCIPLINA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PELAS CONCESSIONÁRIAS OPERADORAS DE RODOVIAS - Norma legal traz novas melhorias (facilidades) para o controle arrecadatório e para a concessão de documento fiscal ao usuário das rodovias com pedágio.

15/12/2017 - 

CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. NOVAS REGRAS - Receita Federal estabelece novas regras para RESSARCIMENTO ou COMPENSAÇÃO de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

15/12/2017 - 

CRÉDITO DO IPI. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. NOVAS REGRAS - Receita Federal estabelece novas regras para RESSARCIMENTO ou COMPENSAÇÃO de crédito de IPI, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

15/12/2017 - 

SALDOS NEGATIVOS DO IRPJ E DA CSLL. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. NOVAS REGRAS - Receita Federal estabelece novas regras para RESTITUIÇÃO ou COMPENSAÇÃO de saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

15/12/2017 - 

eSOCIAL E EFD-REINF. PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SIMPLIFICAÇÃO - Várias obrigações acessórias para com a Previdência Social passarão a ser cumpridas integralmente mediante o envio dos eventos pertinentes ao eSocial e à EFD-Reinf.

15/12/2017 - 

Guia da Previdência Social – GPS será extinta - Contribuições sociais previdenciárias (INSS) passarão a ser recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

15/12/2017 - 

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF). CRONOGRAMA PARA O INÍCIO DE ADOÇÃO. ALTERAÇÃO - Receita Federal altera as datas de início de adoção obrigatória da EFD-Reinf.

14/12/2017 - 

ME E EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - ME e EPP optante pelo Simples Nacional são obrigadas a manter escrituração contábil uniforme dos seus atos e fatos administrativos que provocaram, ou possam vir a provocar, alteração do seu patrimônio, bem assim a elaborar demonstrações contábeis.

14/12/2017 - 

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DE FILIAL. CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS - Critérios e procedimentos a serem adotados pela entidade para a escrituração contábil de fatos patrimoniais de filiais, sucursais ou agências.

14/12/2017 - 

PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA (EPC). PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA (PEPC) - Resolução CFC sobre Educação Profissional chega à sua terceira revisão.

11/10/2017 - 

FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA DE IRPJ E DE CSLL. MULTA ISOLADA - Prazo decadencial para lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL.