Boletim nº 3991/2017

Boletim nº 3991/2017, de 26/12/2017

Informamos aos nossos clientes que estaremos em recesso coletivo no período compreendido entre 26/12/2017 e 29/12/2017. Retornaremos dia 02/01/2018 com as atividades normais. No entanto, no referido período o conteúdo do site continuará sendo atualizado normalmente, inclusive com envio de boletins (informativos) e o serviço de perguntas e respostas indisponível (no site e por telefone). Os serviços de emissão de boleto e ativação de assinatura também funcionarão normalmente.

Boas Festas e um ano de 2018 repleto de saúde, harmonia e sucesso!

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A GERAÇÃO DE ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD (EFD-ICMS/IPI) - CONFAZ altera especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD (EFD-ICMS/IPI), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 82, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018)

PORTARIA RFB Nº 3.312, DE 20 DE DEZEMBRO 2017 - Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.773, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002, que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País e a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 7, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a tributação na fonte das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software.

RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.619, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - Estabelece prazos a serem observados pelo Banco Central do Brasil, no âmbito dos processos relativos aos pedidos de autorização para constituição e funcionamento, alteração de controle e alteração estatutária ou contratual de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto administradoras de consórcios e instituições de pagamento.

ISSQN/RIO. CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS ISS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro divulga o Calendário de Pagamentos (CATRIM - Calendário Anual de Tributos Municipais) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2018.

ICMS/GO. FIM DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AUTOPEÇAS, RAÇÃO TIPO “PET” PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO E MATERIAL ELÉTRICO - Estado de Goiás exclui da sistemática da substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) pelas operações posteriores, a partir do dia 1º de janeiro de 2018, as seguintes mercadorias: autopeças (Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010), ração tipo “pet” para animais domésticos (Protocolos ICMS 26/2004 e 39/2011), material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno (Protocolos ICMS 82/2011 e 85/2011) e material elétrico (Protocolos ICMS 83/2011 e 84/2011).

PIS/PASEP E COFINS. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. DUPLICIDADE DE REGIMES. CRÉDITOS. RATEIO DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS - Critérios para apuração de créditos do PIS/PASEP e da COFINS na hipótese de equiparação de venda de veículo usado a operação de consignação pela pessoa jurídica que simultaneamente se sujeita aos regimes cumulativo e não cumulativo das contribuições.

PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE DÉBITOS PARCELADOS - Receita gerada pela cessão de crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, integra, como regra, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas da cedente e, sempre que operada com deságio, também a da cessionária.

ECD. RETIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DE AUTENTICAÇÃO E POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) TRANSMITIDA AO SPED - Regras impostas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pela Receita Federal (RFB) para o cancelamento de autenticação e posterior substituição (RETIFICAÇÃO) de Escrituração Contábil Digital (ECD) transmitida ao SPED.