29/12/2017 -
DECRETO Nº 9.252, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - Estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência de que trata o art. 2º, caput, incisos II e III, da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM).
LEI Nº 13.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
PORTARIA MTb Nº 1.293, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre os conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2º-C da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e trata da divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4, de 11 de maio de 2016.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.776, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 - Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
PORTARIA PGFN Nº 1.207, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - Regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
CIRCULAR CAIXA Nº 795, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 - Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 1.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE DÉBITOS PARCELADOS. ALÍQUOTAS - A receita gerada pela cessão de crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, integra, como regra, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas da cedente e, sempre que operada com deságio, também a da cessionária.
PIS/PASEP E COFINS. REIDI. SUSPENSÃO. LOCAÇÃO VEÍCULOS AUTOMOTORES - Por falta de previsão legal, as receitas referentes à locação de veículos automotores sem motoristas para pessoas jurídicas habilitadas ou co-habilitadas no REIDI (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura) não se sujeitam à suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
28/12/2017 -
PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRÉDITOS. VALE-COMBUSTÍVEL. POSSIBILIDADE - Nas hipóteses admitidas, é permitido o creditamento no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação às despesas com aquisição, por meio de cartões de vale-combustível, de combustíveis e lubrificantes.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS COM TRANSPORTE PRÓPRIO NA COMERCIALIZAÇÃO DE BENS - Insumos. Créditos. Impossibilidade.
SISCOSERV. AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Pagamento através de filiais no Brasil de empresas com sede no exterior. Necessidade de faturamento a favor ou contra residente ou domiciliado no exterior, bem assim prestar informações no Siscoserv.
IPI. MATURAÇÃO DE QUEIJOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO - Atividade de maturação é considerado industrial e, nessa condição, é contribuinte do IPI em relação aos fatos geradores decorrentes da saída desses produtos que beneficiar.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - A pessoa jurídica que presta serviço de importação de mercadorias por conta e ordem de terceiros pode descontar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação a dispêndios com a subcontratação de serviços.
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, OPTANTE PELO SIMEI. DÚVIDAS RECORRENTES. ESCLARECIMENTOS - A fim de sanar dúvidas recorrentes dos microempreendedores individuais, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, em 22/12/2017, divulgou diversos esclarecimentos.
PAT. COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇO NEGATIVAS ÀS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - Ministério do Trabalho veda cobrança pelas empresas prestadoras de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
EFD-CONTRIBUIÇÕES. ESCLARECIMENTO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO LUCRO PRESUMIDO - Esclarecimento para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido para informação nos campos "COD_CONT" dos registros da EFD-Contribuições, para os fatos geradores a partir de novembro/2017, inclusive.
