03/01/2018 - 

EXTINTA ADPF QUE QUESTIONAVA SÚMULA DO TST SOBRE ATRASO EM REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS - Enunciado questionado prevê que o trabalhador receberá em dobro se o empregador atrasar o pagamento da remuneração das férias. Segundo o relator, no entanto, ADPF é incabível contra súmula de jurisprudência.

03/01/2018 - 

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DESTINADO A BENS A SEREM UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL (RepetroSped) - Nova norma dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (RepetroSped).

03/01/2018 - 

RECEITA FEDERAL EDITA NORMA RELATIVA À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS ENVOLVENDO IRRF - A nova norma estabelece as regras para o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o artigo 3º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.

03/01/2018 - 

PRODUTOR RURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA SUA PRODUÇÃO - Alíquota aplicável a partir de 01/01/2018.

03/01/2018 - 

RECEITA FEDERAL ALTERA PRAZO PARA ENTREGA DA e-FINANCEIRA - O prazo para entrega da e-Financeira, em relação aos dados relativos aos fatos geradores que ocorreram no segundo semestre de 2017, foi excepcionalmente prorrogado para o último dia útil do mês de junho de 2018.

03/01/2018 - 

IRPF. DEVOLUÇÃO DO CAPITAL EM DINHEIRO. REGIME DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) - Recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). Declaração de ajuste anual. Tabela progressiva.

03/01/2018 - 

ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES - Serígrafo que fazia limpeza do estabelecimento deve receber adicional por acúmulo de funções.

03/01/2018 - 

PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. PARTES E PEÇAS DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Receita Federal presta esclarecimento sobre a incidência monofásica do PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas de vendas de partes e peças de implementos agrícolas.

03/01/2018 - 

PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE COLETA E TRANSBORDO, TRANSPORTE, TRIAGEM, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS - Hipótese de retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS, da contribuição para o PIS/PASEP e do IRRF sobre serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos.

03/01/2018 - 

PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. IMÓVEIS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS - A pessoa jurídica poderá se creditar do PIS/PASEP e da COFINS em relação aos dispêndios efetuados com a realização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa?

02/01/2018 - 

CONVÊNIO ICMS 52/17. STF SUSPENDE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO ICMS 52/17 QUE DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ICMS, EM ÂMBITO NACIONAL - STF concede parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas no Convênio ICMS 52/17, celebrado pelo CONFAZ a fim de normatizar Protocolos firmados entre os Estados e o DF sobre substituição e antecipação tributária relativas ao ICMS.

02/01/2018 - 

RECEITA FEDERAL COBRA AS OBRIGAÇÕES CORRENTES DE QUEM ADERIU AO PERT - Para usufruir dos benefícios instituídos pelo PERT é fundamental que os optantes mantenham o pagamento das suas obrigações correntes em dia, pois a inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados implicará a exclusão do devedor do Pert.

02/01/2018 - 

ICMS/ES. NFC-e. ENVIO DO ARQUIVO SINTEGRA - O contribuinte estabelecido no Estado do Espírito Santo emitente de NFC-e deverá enviar mensalmente o arquivo do SINTEGRA?

02/01/2018 - 

IRPF/IRRF 2018. TABELA PROGRESSIVA MENSAL. FATOS GERADORES QUE OCORREREM A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018 - Tabela progressiva mensal para a incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas para fatos geradores que ocorrerem a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

02/01/2018 - 

RECEITA FEDERAL TERÁ DE SER INFORMADA DE TRANSAÇÕES EM DINHEIRO ACIMA DE R$ 30 MIL - Norma entrou em vigor em 1º de janeiro de 2018; empresas e pessoas físicas que receberam o dinheiro serão obrigadas a declarar.

02/01/2018 - 

RETENÇÃO NA FONTE DE ISS DA ME OU EPP OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Hipótese de retenção na fonte de ISS da ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional e respectivos procedimentos.

02/01/2018 - 

PIS/PASEP E COFINS. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTO INCONDICIONAL. CRÉDITOS - O adquirente poderá descontar créditos de PIS/PASEP e da COFINS em relação a produtos havidos por bonificações?

02/01/2018 - 

IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. CONTRATOS A LONGO PRAZO. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO - As pessoas jurídicas de direito privado contratadas por entidades governamentais poderão diferir, nos contratos a longo prazo, o pagamento do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS.

02/01/2018 - 

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. GRAU DE RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (GIIL-RAT) - Atividade preponderante. Aferição por estabelecimento.

02/01/2018 - 

ICMS/MG. EFD-ICMS/IPI. BLOCO K. REGISTRO 0210 - No Estado de Minas Gerais, norma estabelece obrigatoriedade de apresentação do Registro 0210 da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a partir de 1º de janeiro de 2018.