22/01/2018 - 

CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS, LIVROS, PAPÉIS, REGISTROS E OUTRAS PEÇAS, DE ORIGEM INTERNA OU EXTERNA, QUE APOIAM OU ACOMPONHAM A ESCRITURAÇÃO, INCLUSIVE EM MEIOS ELETROMAGNÉTICOS - As pessoas jurídicas em geral e e a elas equiparadas são obrigadas a conservarem em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos as suas atividades ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar suas situações patrimoniais.

22/01/2018 - 

PESSOA JURÍDICA USUÁRIA DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS PARA REGISTRAR NEGÓCIOS E ATIVIDADES ECONÔMICAS, ESCRITURAR LIVROS OU ELABORAR DOCUMENTOS DE NATUREZA CONTÁBIL OU FISCAL. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - Obrigatoriedade de manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica.

22/01/2018 - 

DIRF2018. IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE COMISSÕES E CORRETAGENS E ANUNCIANTE QUE TENHA PAGADO A AGÊNCIAS DE PROPAGANDA IMPORTÂNCIAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Pessoas jurídicas têm até o dia 31 de janeiro para fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pagado comissões, corretagens e ao anunciante que tenha pagado a agências de propaganda importâncias relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade, documento comprobatório (comprovante anual) com indicação do valor das importâncias recebidas e do respectivo imposto sobre a renda retido, relativos ao ano-calendário 2017.

22/01/2018 - 

ACESSO À RELAÇÃO DE TRABALHO OU DE SUA MANUTENÇÃO. EXIGÊNCIA DE TESTE DE HIV, ESTERILIZAÇÃO OU A ESTADO DE GRAVIDEZ ETC - É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros.

22/01/2018 - 

EMPREGADO. PROMOÇÃO A FUNÇÃO SUPERIOR. EXPERIÊNCIA NA NOVA FUNÇÃO. PRAZO - Cláusula que prevê até dois anos de experiência em caso de promoção de empregado é nula.

22/01/2018 - 

ICMS/SP. PRODUTOR RURAL. OPERAÇÃO INTERNA COM GADO BOVINO EM PÉ DESTINADO A CONSUMIDOR FINAL - Diferimento, alíquota, base de cálculo e pagamento do ICMS.