Boletim nº 4045/2018

Boletim nº 4045/2018, de 05/02/2018

Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h – Horário de Brasília – Distrito Federal.

PORTARIA PGFN Nº 31, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

ICMS/PR. SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA ADEQUÁ-LO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ATUAL DO SIMPLES NACIONAL - Paraná altera legislação do ICMS que dispõe que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, para fins de adequá-la às novas regras do Simples Nacional.

ICMS/MT. DIFAL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS PARA INCORPORAR O ATIVO IMOBILIZADO E DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO, BEM COMO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - ICMS decorrente de diferença entre alíquotas interna e interestadual na aquisição interestadual de bens para incorporar o ativo imobilizado e de materiais de uso e consumo por estabelecimento contribuinte do ICMS; bem como sobre a utilização de serviço de transporte rodoviário de cargas (Frete).

GFIP. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA OU DO SEGURADO ESPECIAL. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. PROCEDIMENTOS NO PREENCHIMENTOS DA GFIP - Procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

EMPREGADO MENSALISTA. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE REPOUSO SEMANAL. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - Pode o empregador descontar o repouso semanal remunerado do empregado mensalista quando do não cumprimento integral da jornada de trabalho semanal?

DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (DMED) DO ANO-CALENDÁRIO DE 2017 DEVERÁ SER APRESENTADA ATÉ O DIA 28 DE FEVEREIRO - A DMED deverá conter informações de pagamentos recebidos de pessoas físicas por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA - Justiça do Trabalho reconhece possibilidade de fixação de base de cálculo do adicional de periculosidade em negociação coletiva.

ICMS/DF. ISENÇÃO. SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE ORIGEM NACIONAL PARA COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS OU ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - Desde que observados os requisitos prevista na legislação do DF, são isentas do ICMS as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio que especifica.

ICMS/CE. OPERAÇÕES DE VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - Procedimentos fiscais a serem observados pelos contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado do Ceará em relação às operações de vendas à ordem ou para entrega futura.

ICMS/PE. EMISSÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE - Hipóteses em que os contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado de Pernambuco estão obrigados a emitirem documentos fiscais.

ME E EPP. SIMPLES NACIONAL. MANUAL DO PGDAS-D E DEFIS 2018 - A Receita Federal divulga o Manual do PGDAS-D e DEFIS 2018, para os períodos de apuração a partir de janeiro de 2018.

MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI). INSCRIÇÃO NO CNPJ BAIXADAS - Receita Federal divulga relação de baixa de CNPJs - MEI. Segundo a Receita, serão baixados 1.372.246 CNPJs de MEI. Confira a relação de MEIs baixados!

ME ou EPP impedida de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional. Emissão de documento fiscal - Procedimentos para emissão de documento fiscal na hipótese de o estabelecimento da ME ou EPP estar impedido de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional, em decorrência de haver extrapolado o sublimite.

Simples Nacional. Emissão de nota fiscal que permite o aproveitamento do crédito de ICMS - Definição da alíquota aplicável ao cálculo do crédito do ICMS e informações na NF-e, modelo 55.

PROFISSIONAIS LIBERAIS (MÉDICOS, ADVOGADOS, CONTADORES, ENGENHEIROS, PSICÓLOGOS, ETC.) E AUTÔNOMOS (PEDREIROS, ENCANADORES, ELETRICISTAS, CABELEIREIROS, ETC.). AUTORREGULARIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - A Receita Federal identificou que diversos contribuintes pessoas físicas podem ter deixado de recolher contribuições previdenciárias decorrentes de renda de trabalho sem vínculo empregatício entre os anos de 2013 e 2015.

SIMPLES NACIONAL. NOVAS REGRAS. VÍDEOS SOBRE AS NOÇÕES BÁSICAS DO SIMPLES NACIONAL E EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2016 - Videoaula em sete partes aborda noções básicas sobre o Simples Nacional com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 155/2016.