06/01/2007 -
PIS/PASEP, COFINS E DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA - Aquisições de bens de capital para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação da SUDENE e SUDAM, têm benefício fiscal até 2013.
IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Empresas que invistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia poderão pleitear isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e redução do Imposto sobre Importação - II para bens de informática.
AVALIAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
05/01/2007 -
ENTRA EM VIGOR LEI QUE AUTORIZA REGISTRO DE DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO EM CARTÓRIO - A partir desta sexta-feira (5/1/2006), divórcios, separações, inventários e partilhas poderão ser registrados em cartórios, sem a necessidade de passar pelo Poder Judiciário.
DECLARAÇÃO PAEX - Prazo para apresentação da Declaração PAEX, a ser apresentada por pessoas jurídicas optantes pelo parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º e 8º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, bem como demais informações pertinentes.
