08/01/2007 -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 3, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0338 - Multa Isolada e 0340 - Juros Isolados, Receita Direitos Antidumping e Compensatórios.
LEI Nº 11.446, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
LEI Nº 11.443, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
07/01/2007 -
SIMPLES (Lei nº 9.317/1996) - Prazo para opção, reenquadramento e desenquadramento vai até o último dia útil do mês de janeiro.
SIMPLES (Lei nº 9.317/1996) - Relação de atividades vedadas à opção ou permanência no Simples.
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 30, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999 - Dispõe sobre a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES aplicável à atividade de construção de imóveis.
DCTF MENSAL, DCTF SEMESTRAL E PER/DCOMP - Mudanças nos códigos de preenchimentos que deverão ser observadas.
