01/03/2018 - 

ECD. ENTIDADES IMUNES E ISENTAS DO IRPJ. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - Hipótese em que as Entidades IMUNES e ISENTAS do IRPJ ficam dispensadas de apresentação da ECD.

01/03/2018 - 

EFD-CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO - Hipótese em que as Entidades IMUNES e ISENTAS do IRPJ ficam dispensadas de apresentação da EFD-Contribuições.

01/03/2018 - 

DIRPF 2018. Ganho de capital. Incidência e não incidência - Hipóteses de incidência e de isenção do imposto sobre a renda sobre ganhos de capital em decorrência de alienação, a qualquer título, de bens e direitos por pessoas físicas.

01/03/2018 - 

DIRPF 2018. Alienação do único imóvel. Ganho de capital. Isenção - Condições para isenção do ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00.

01/03/2018 - 

MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS E MULTAS POR INFRAÇÕES A LEIS NÃO TRIBUTÁRIAS - As multas por infrações fiscais e multas por infrações a leis não tributárias podem ser consideradas dedutíveis para fins do IRPJ e da CSLL?

01/03/2018 - 

IRPJ/CSLL. MULTAS NÃO QUALIFICADAS COMO FISCAIS - As multas decorrentes de infrações às normas de natureza não tributária, tais como as decorrentes de leis administrativas, penais, trabalhistas etc. (como, por exemplo, multas de trânsito, pesos e medidas, FGTS, INSS, CLT etc.), são dedutíveis do IRPJ e da CSLL?

01/03/2018 - 

FALTA AO SERVIÇO. DOENÇA DO EMPREGADO. ATESTADO MÉDICO PARA JUSTIFICAR A INCAPACIDADE DO EMPREGADO PARA O TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS A SEREM OBSERVADOS PELO EMPREGADOR - Qualquer Atestado Médico ou Declaração de Comparecimento justifica a incapacidade laborativa do empregado para o trabalho por motivo de doença, por consequência, para justiçar a falta ao serviço?

01/03/2018 - 

ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA - Aquisições de ingredientes para serem utilizados como insumos no preparo de refeições, lanches, sobremesas, sorvetes etc., por bares, restaurantes, lanchonetes, pastelarias, casas de chá, casas de suco, casas de doces e salgados, sorveterias e demais estabelecimentos similares, quando adquiridos diretamente de contribuintes substitutos tributários, não é aplicável a substituição tributária ou antecipação tributária do ICMS.

01/03/2018 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS - O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.

01/03/2018 - 

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM FORMA DIGITAL. ECD. SUBSTITUIÇÃO DO LIVRO DIÁRIO E LIVRO RAZÃO. RETIFICAÇÃO - ECD autenticada somente pode ser substituída caso contenha erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo, ainda assim observados os procedimentos e as regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e pela Receita Federal.

01/03/2018 - 

LEI Nº 13.630, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 -  Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.

28/02/2018 - 

NORMAS GERAIS DO DIREITO CIVIL PODEM REGULAR PRAZO EM PROCESSOS RELATIVOS A CONTRATOS SOCIAIS - STJ decide que a prescrição referente a pedido de anulação ou desconstituição de alterações de contrato social, em caso em que foi reconhecida a natureza contratual, é de quatro anos.

28/02/2018 - 

CAMARÕES IN NATURA DESTINADOS A OUTROS ESTADOS DEVEM ESTAR ACOMPANHADOS DE CERTIFICADO SANITÁRIO - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso interposto pela União e, por unanimidade, negou mandado de segurança apresentado pela Associação dos Criadores de Camarão do Piauí com objetivo de dispensar a exigência de certificado sanitário no transporte de camarão in natura para beneficiamento em outros estados do país.

28/02/2018 - 

DIRPF 2018. Permuta de unidades imobiliárias - O que se considera permuta para efeitos tributários e qual é o reflexo tributário na operação de permuta?

28/02/2018 - 

TELETRABALHO: COMO A JUSTIÇA DO TRABALHO TEM SE POSICIONADO DIANTE DO HOME OFFICE E DO TRABALHO EXTERNO - Não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado à distância, desde que estejam caracterizados os requisitos da relação de emprego (art. 6º da CLT).

28/02/2018 - 

CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL E PESSOA VINCULADA, RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. JUROS PAGOS OU CREDITADOS - No caso de haver contrato de mútuo entre pessoa jurídica domiciliada no Brasil e pessoa vinculada, residente ou domiciliada no exterior, que valor deverá ser considerado como receita financeira para efeito da legislação tributária?

28/02/2018 - 

DIRPF 2018. Despesas médicas com plano de saúde ou com instrução. Declaração em separado - O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas?