02/03/2018 - 

EMPREGADO QUE NÃO COMPROVOU TRABALHO NOS MINUTOS ANTERIORES À JORNADA NÃO RECEBERÁ HORAS EXTRAS - O registro do ponto não presume que o empregado está à disposição da empresa.

02/03/2018 - 

PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA COM ALÍQUOTA ZERO. FRETE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - O frete contratado de pessoas jurídicas na aquisição de mercadorias destinadas à revenda e sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS com alíquota zero gera direito à apropriação de créditos das referidas contribuições?

02/03/2018 - 

DIRPF 2018. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, ANO-CALENDÁRIO DE 2017 - Receita Federal divulga o cronograma de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017.

02/03/2018 - 

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 11, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 - Incorpora as Resoluções nºs 31/17, 32/17, 34/17 e 35/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.

02/03/2018 - 

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 10, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 - Incorpora a Resolução nº 33/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.

02/03/2018 - 

DECRETO Nº 9.297, DE 1º DE MARÇO DE 2018 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

02/03/2018 - 

DECRETO Nº 9.296, DE 1º DE MARÇO DE 2018 - Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

02/03/2018 - 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 822, DE 1º DE MARÇO DE 2018 - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.

01/03/2018 - 

ECD. ENTIDADES IMUNES E ISENTAS DO IRPJ. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - Hipótese em que as Entidades IMUNES e ISENTAS do IRPJ ficam dispensadas de apresentação da ECD.

01/03/2018 - 

EFD-CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO - Hipótese em que as Entidades IMUNES e ISENTAS do IRPJ ficam dispensadas de apresentação da EFD-Contribuições.

01/03/2018 - 

DIRPF 2018. Ganho de capital. Incidência e não incidência - Hipóteses de incidência e de isenção do imposto sobre a renda sobre ganhos de capital em decorrência de alienação, a qualquer título, de bens e direitos por pessoas físicas.

01/03/2018 - 

DIRPF 2018. Alienação do único imóvel. Ganho de capital. Isenção - Condições para isenção do ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00.

01/03/2018 - 

MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS E MULTAS POR INFRAÇÕES A LEIS NÃO TRIBUTÁRIAS - As multas por infrações fiscais e multas por infrações a leis não tributárias podem ser consideradas dedutíveis para fins do IRPJ e da CSLL?

01/03/2018 - 

IRPJ/CSLL. MULTAS NÃO QUALIFICADAS COMO FISCAIS - As multas decorrentes de infrações às normas de natureza não tributária, tais como as decorrentes de leis administrativas, penais, trabalhistas etc. (como, por exemplo, multas de trânsito, pesos e medidas, FGTS, INSS, CLT etc.), são dedutíveis do IRPJ e da CSLL?

01/03/2018 - 

FALTA AO SERVIÇO. DOENÇA DO EMPREGADO. ATESTADO MÉDICO PARA JUSTIFICAR A INCAPACIDADE DO EMPREGADO PARA O TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS A SEREM OBSERVADOS PELO EMPREGADOR - Qualquer Atestado Médico ou Declaração de Comparecimento justifica a incapacidade laborativa do empregado para o trabalho por motivo de doença, por consequência, para justiçar a falta ao serviço?