11/01/2007 -
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 708, DE 9 DE JANEIRO DE 2007 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre as normas disciplinadoras do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 707, DE 9 DE JANEIRO DE 2007 - Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2007.
PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2007 - Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E/OU CONFEDERATIVA - Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TRT nega validade à cláusula aberta sobre contribuição sindical.
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - Justiça do Trabalho reconhece acordo sobre horas extras em turno ininterrupto.
FUNDO DE COMÉRCIO x DIREITO DO TRABALHO - Adquirir carteira de clientes caracteriza sucessão trabalhista.
VÍNCULO DE EMPREGO. INTERMITÊNCIA x EVENTUALIDADE - Trabalho em alguns dias da semana não descaracteriza vínculo empregatício.
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. FRAUDE - Justiça do Trabalho declara ilegalidade de contrato por obra certa com cláusula de experiência firmado com mais de 60 empregados.
10/01/2007 -
MPF/RJ CONSEGUE SUSPENSÃO DE TAXAS DE CARTÕES DE CRÉDITO - Justiça considera abusivos encargos em casos de atrasos ou inadimplências.
LEI QUE CRIA NOVA BASE DE CÁLCULO PARA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL É INCONSTITUCIONAL - Procurador Geral da República deu parecer a favor de ADI proposta pela CNI.
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE SEM MOVIMENTO HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS - Baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.
PEQUENO EMPRESÁRIO - Conceito e dispensa de escrituração contábil e do levantamento das demonstrações contábeis.
SALÁRIO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS - Vinculação ao salário mínimo não é inconstitucional.
EMPREGADO REABILITADO. GARANTIA DE EMPREGO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE - Dispensa de empregado reabilitado só vale se admitido outro em iguais condições.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Pequeno empreendimento instalado na residência não desqualifica o bem de família.
DIRF 2007 - Tudo o que você precisa saber para o correto preenchimento e apresentação à SRF, com orientações, dicas e perguntas e respostas.
