08/03/2018 -
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - Contrato de experiência sem cláusula de prorrogação é convertido em pacto por prazo indeterminado.
IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. PAGAMENTOS EFETUADOS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. DISPENSA DE RETENÇÃO - Como proceder em relação ao pagamento ou crédito realizado por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado sujeito à retenção na fonte do imposto sobre a renda e das contribuições quanto o valor a ser retido resultar em valor inferior a R$ 10,00?
FALTA DE RETENÇÃO OU DE RECOLHIMENTO DO IRRF OU DAS CONTRIBUIÇÕES - Incide multa isolada de 75% e, quando for o caso, duplicada, para a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento.
PROTOCOLO ICMS 18/18, DE 7 DE MARÇO DE 2018 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
PROTOCOLO ICMS 17/18, DE 2 DE MARÇO DE 2018 - Altera o Protocolo 197/09 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
PROTOCOLO ICMS 16/18, DE 7 DE MARÇO DE 2018 - Altera o Protocolo 189/09 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
PROTOCOLO ICMS 15/18, DE 7 DE MARÇO DE 2018 - Altera o Protocolo 119/12 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Produtos Alimentícios.
PROTOCOLO ICMS 14/18, DE 7 DE MARÇO DE 2018 - Revoga o Protocolo 118/12 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
PROTOCOLO ICMS 13/18, DE 07 DE MARÇO DE 2018 - Altera o Protocolo 188/09 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
PROTOCOLO ICMS 12/18, DE 7 DE MARÇO 2018 - Revoga o Protocolo 107/12 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Artefatos de uso doméstico.
07/03/2018 -
EMPREGADO QUE RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO DEVERÁ COMPLEMENTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 8%, CUJO RECOLHIMENTO DEVERÁ SER FEITO EM DARF, A PARTIR DA COMPETÊNCIA NOVEMBRO/2017 - O empregado que não recolher o adicional por conta própria não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários. Ou seja, não terá acesso à aposentadoria nem concessões de benefícios.
PARA FINS DE CREDITAMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS, O STJ DECIDE QUE INSUMOS SÃO OS BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA A ATIVIDADE DA EMPRESA - O conceito de insumos não é o restritivo, deve abranger tudo que for essencial e relevante para a empresa produzir receita.
Lucros ou dividendos. Investimentos em participações societárias avaliados pelo método da equivalência patrimonial - Aspectos contábeis a serem observados pela empresa investidora em relação aos lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada, no caso de investimento avaliação pela equivalência patrimonial.
CPRB. EMPRESAS OPTANTES. AUSÊNCIA DE RECEITA BRUTA EM DETERMINADO MÊS - As empresas optantes pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) estão obrigadas a recolher as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, nos meses em que não auferirem receita?
DIRPF 2018. CESSÃO DE PRECATÓRIO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NO CEDENTE E NO CESSIONÁRIO - Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório?
