16/03/2018 -
Trabalho da mulher. Intervalo de 15 minutos. Art. 384 da CLT - Empregador é condenada em horas extras por não conceder a vendedora “intervalo da mulher” em período anterior à reforma trabalhista.
Concessão de visto temporário a imigrante maior de quatorze e menor de dezoito anos para realização de atividades desportivas - Conselho Nacional de Imigração disciplina a concessão de visto temporário a imigrante maior de 14 e menor de 18 anos para realização de atividades desportivas.
Resolução Normativa CNIg nº 24, de 20 de fevereiro de 2018 - Disciplina a concessão de autorização de residência para realização de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica com vínculo no País.
Simples Nacional. Pessoa jurídica importadora ou industrial. Tributação concentrada em única etapa do PIS/PASEP e da COFINS - Como serão tributadas no Simples Nacional as receitas de vendas de produtos importados ou de fabricação própria sujeitos à incidência monofásica do PIS/PASEP e da COFINS?
Simples Nacional. Forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas - Receita Federal esclarece interpretação relativa à tributação na venda de mercadoria importada por optante do Simples Nacional.
Instrução Normativa RFB nº 1.798, de 15 de março de 2018 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro relativo às operações de importação e exportação abrangidas pelo Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 14 de março de 2018 - Dispõe sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
15/03/2018 -
Assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho - Extinção da exigência de homologação de rescisão para contrato de trabalho com duração superior a 01(um) ano.
Extinção do estabelecimento. Empregados afastados por motivos de doença, acidente do trabalho ou direção de sindicato. Rompimento contratual e/ou extinção do contrato de trabalho - É possível rescindir os contratos de trabalhos interrompidos ou suspensos em face de encerramento das atividades da empresa?
Diretor empregado. Vínculo empregatício. Suspensão do contrato de trabalho - Empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso.
