19/03/2018 -
Conselho Monetário Nacional (CMN) automatiza cálculo da TJLP - O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou Resolução que automatiza o cálculo da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), atendendo a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.
Auxílio alimentação. Natureza salarial da parcela. Coparticipação do empregado em seu custeio - Coparticipação do empregado no custeio do auxílio alimentação afasta a natureza salarial do benefício.
Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018 - Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.
Ato COTEPE/ICMS nº 15, de 16 de março de 2018 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Resolução CMN nº 4.645, de 16 de março de 2018 - Define metodologia para cálculo da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
17/03/2018 -
Contribuição sindical obrigatória ou não. Guerra de liminares - O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região concede liminar negando pedido de cobrança obrigatória da contribuição sindical. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região concede liminar determinado que o empregador recolha e repasse ao sindicato autor as contribuições sindicais de seus empregados, independente da autorização exigida pela atual redação dos artigos 545 e 602 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017.
16/03/2018 -
Operações de importação e exportação. Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront) - Receita Federal disciplina o despacho aduaneiro relativo às operações de importação e exportação abrangidas pelo Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga - REFRONT.
