21/03/2018 -
Reversão do pedido de demissão. Ausência de homologação do recibo de quitação - Vendedora consegue reverter pedido de demissão não homologado por sindicato.
Empregado submetido a ócio forçado. Danos morais - Vigilante submetido a ócio forçado em sala escura e sem ventilação será indenizado
Indenização por danos morais a motorista de empresa que tem a carga roubada - Justiça do Trabalho absolve transportadora de pagar indenização por abalo psicológico a motorista vítima de assalto.
Empregador não pode impedir que empregado leve sua própria refeição de casa - Rede de fast-food é condenada por não permitir que empregado diabético leve marmita para o serviço.
Terceirização lícita. Responsabilidade trabalhista do tomador de serviços - Justiça do Trabalho mantém responsabilidade trabalhista do tomador de serviços em terceirização lícita.
Ato Declaratório Executivo COANA nº 4, de 19 de março de 2018 - Estabelece o modelo de dados contendo as informações, especificações e requisitos técnicos necessários para a integração dos sistemas próprios das lojas francas com os serviços da Receita Federal do Brasil para as Lojas Francas de fronteira.
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Atos publicados no DOU de 21/03/2018 - Foram publicados no Diário Oficial da União de hoje (21), diversos Atos COTEPE/ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto nº 9.315, de 20 de março de 2018 - Regulamenta a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares.
Lei Estadual que estabelece medidas de segurança em estacionamentos. Inconstitucionalidade - A Lei Estadual 1.748/1990 (Rio de Janeiro), que impõe medidas de segurança em estacionamento, é inconstitucional, quer por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
20/03/2018 -
Pessoa física equiparada a pessoa jurídica. Obrigações acessórias - Obrigações acessórias das pessoas físicas consideradas empresas individuais, por equiparação, para fins da legislação do imposto sobre a renda.
CNPJ. Estabelecimento filial poderá ser o estabelecimento matriz da pessoa jurídica - Qualificação de matriz ou filial da pessoa jurídica será um atributo do CNPJ.
ICMS/CE. Operações com Brindes - Procedimentos fiscais a serem observados pelos contribuintes cearenses que adquirirem brindes para distribuição gratuita a seus clientes.
ICMS/SP. Regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. Decreto nº 51.597/2007 - Esclarecimentos diversos sobre o regime especial de tributação diferenciada do ICMS para contribuintes do segmento de bares, restaurantes e similares, bem como para as empresas preparadoras de refeições coletivas.
ICMS/GO. Distribuição de Brindes por Conta Própria. DIFAL - É devido diferencial de alíquotas de ICMS quando um contribuinte goiano adquire mercadorias para distribuição como brinde a seus clientes?
IRPJ/CSLL. Custos e despesas. Amortização do capital aplicado - Quais custos e despesas poderão ser objeto de amortização?
Empréstimo de valores mobiliários. Empréstimo de ações e/ou aluguel de ações - Aspectos contábeis e tributários das operações de empréstimo de ações e outros títulos e valores mobiliários (empréstimo de ações e/ou aluguel de ações).
