17/01/2007 -
AQUISIÇÃO DE SOFTWARE DO EXTERIOR MEDIANTE DOWNLOAD VIA INTERNET - Hipóteses de incidência do Imposto de Renda na Fonte.
PRESCRIÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS - TST esclarece interrupção do prazo da prescrição.
ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - Multa pelo descumprimento do pagamento de parcela prevista em acordo extrajudicial homologado incide sobre o valor total do débito em atraso.
NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Importantes alterações promovidas pela Secretaria da Receita Previdenciária – SRP.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 709, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 477, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) - Parcelas pagas ao empregado que não integram a base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias.
MPF/RS RECOMENDA QUE MUNICÍPIOS NÃO CONCEDAM ALVARÁS PARA JOGOS DE AZAR - A recomendação inclui os estabelecimentos comerciais voltados à exploração de atividades ilegais, como bingos, casas de jogos de azar e quaisquer outros que, embora dedicados a outras atividades, como bares e lanchonetes, possuam em seus estabelecimentos máquinas eletrônicas programadas (caça-níqueis).
SIMPLES Federal (ME e EPP) - Dia 31 de janeiro próximo é o último prazo para comunicar inclusão, alteração ou exclusão neste regime de tributação simplificada, nas hipóteses previstas na legislação.
16/01/2007 -
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 20, DE 11 DE JANEIRO DE 2007 - Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.
FÉRIAS - Afastamento do empregado durante o período aquisitivo.
