13/04/2018 -
Empresa não terá de indenizar operadora de caixa por uso de camisas com logomarcas de fornecedores - A decisão segue a orientação da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista).
Dano moral coletivo pelo não recolhimento dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às contas vinculadas de empregados - Empregador é condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por não recolher FGTS.
Construções em andamento. Contabilização - Forma de registros contábeis das aplicações que representam construções em andamento, bem assim demais peculiaridades pertinentes.
Atividades ou operações perigosas. Adicional de periculosidade - Justiça do Trabalho nega adicional de periculosidade a inspetor de segurança.
Redução da jornada a pedido do empregado. Alteração salarial. Possibilidade - Salário menor pode ser fixado se empregado pedir redução de jornada.
Redução da jornada trabalho. Redução salarial proporcional à jornada de trabalho reduzida - Empregado que teve redução em comissões por alteração unilateral do contrato de trabalho deve receber diferenças salariais.
Trabalho em escala que abrange períodos pela manhã, tarde, noite e até madrugada - Enfermeira que fazia turnos ininterruptos de revezamento tem reconhecida jornada diária de 6 horas.
Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias durante o pacto laboral. Falecimento do empregado - Por falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, empregador deve pagar pensão por morte a viúva de trabalhador falecido.
12/04/2018 -
CSLL. Suspensão ou redução dos pagamentos no curso do ano-calendário - Como deverá proceder a pessoa jurídica que, sujeita aos recolhimentos mensais da CSLL com base na estimativa, pretender suspender ou reduzir os pagamentos no curso do ano-calendário?
DIRPF 2018. Tratamento tributário aplicável ao valor recebido em face de rescisão de contrato de promessa de compra e venda - Qual é o tratamento tributário aplicável ao valor recebido por pessoa física em face de rescisão de contrato de promessa de compra e venda?
Prestação de serviços de CPF - fim do convênio com a CAIXA - A Receita Federal informa que a Caixa Econômica Federal deixou de prestar atendimento relativo ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
ECD. Escrituração contábil em forma digital. Substituição e/ou retificação do livro diário e livro razão - ECD autenticada somente pode ser substituída caso contenha erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo, ainda assim observados os procedimentos e as regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e pela Receita Federal. Além disso, COFIS impõe nova regra de validação para o arquivo substituição da EDC.
EFD-Contribuições: Ajustes do Leiaute - Bloco M. Apuração do PIS/PASEP e da COFINS - Alterações no Bloco M da EFD-Contribuições - Apuração do PIS/PASEP e da COFINS no período, para a demonstração de todos os valores que compõem ou não a base de calculo consolidada das referidas contribuições.
