17/04/2018 -
STF anula parte da Súmula 228 do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade - Qual é a base de cálculo do adicional de insalubridade, por consequência, do adicional periculosidade?
Afastamento por doença ou acidente. Alta médica do INSS. Pedido de reconsideração. Justiça do Trabalho tem condenado os empregadores a pagarem os salários enquanto o trabalhador não consegue novo período de afastamento junto ao órgão previdenciário - Se empregado não se apresenta para o trabalho após alta, não se configura o limbo previdenciário.
PIS/PASEP e COFINS. Alíquota zero. Receita decorrente da prestação de serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano - Para fins de aplicação da alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, a Receita Federal esclarece que é irrelevante a análise da definição de conceito utilizado em determinada legislação estadual (transporte suburbano).
Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018 - Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.
16/04/2018 -
ECD. Pessoas Jurídicas Registradas em Cartório. Autenticação da ECD no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - autenticação da Escrituração Contábil Digital (ECD) das sociedades simples, associações, fundações, sujeitas ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Compete ao Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
