18/04/2018 - 

Caminhoneiro que prestava serviços de frete não consegue vínculo de emprego - Não existe relação de emprego entre a empresa que contrata os serviços de frete e o caminhoneiro autônomo, segundo recente decisão do STF.

18/04/2018 - 

Reforma trabalhista. Justiça do trabalho. Aplicação das novas regras - Juiz decide aplicar Reforma trabalhista só para ações ajuizadas após a sua vigência, inclusive em questões processuais.

18/04/2018 - 

Resolução Normativa CNIg nº 27, de 10 de abril de 2018 - Dá nova redação à Resolução Normativa CNIg n° 20, de 12 de dezembro de 2017, que disciplina a concessão de visto temporário e de autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica a cientista, pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País, com prazo de estada superior a 90 (noventa) dias.

18/04/2018 - 

Ato COTEPE/ICMS 25, de 17 de abril de 2018 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

18/04/2018 - 

Decreto nº 9.348, de 17 de abril de 2018 - Altera o Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.

18/04/2018 - 

Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.

18/04/2018 - 

ICMS/GO. Devolução de mercadorias por pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS - Como uma pessoa física ou empresa não obrigada a emissão de nota fiscal pode efetuar devolução de mercadorias?

18/04/2018 - 

DIRPF 2018. Participação dos empregados nos lucros das empresas (PLR) - Qual é o tratamento tributário da participação dos empregados nos lucros das empresas (PLR)?

18/04/2018 - 

DIRPF 2018. Bolsa de estudos - São isentos do imposto sobre a renda os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudos?

17/04/2018 - 

PIS/PASEP e COFINS. Não cumulatividade. Mão de obra terceirizada. Insumos. Créditos - Receita Federal autoriza apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária (mão de obra terceirizada).

17/04/2018 - 

ICMS/SP. Gorjetas. Bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares - Como registrar a gorjeta no cupom fiscal emitido pelo ECF?

17/04/2018 - 

Simples Nacional. Locação de máquinas com operador - Forma de tributação no Simples Nacional das receitas decorrentes da atividade de locação de máquinas com operador, bem assim retenção na fonte da contribuição previdenciária de que tratar o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991.

17/04/2018 - 

DIRPF 2018. Rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) - Quais são os rendimentos recebidos por pessoa física que estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)?

17/04/2018 - 

STF anula parte da Súmula 228 do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade - Qual é a base de cálculo do adicional de insalubridade, por consequência, do adicional periculosidade?