21/04/2018 -
Reforma Trabalhista. Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017. Perda da Eficácia - A MP nº 808/2017 da reforma trabalhista não será votada pelo Congresso Nacional e perderá a sua validade na próxima segunda-feira (23).
ICMS/RO. RICMS/RO. Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Rondônia - Novo Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 2018, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2018.
20/04/2018 -
Novamente a contribuição sindical é tema de julgamento no TRT da 2ª Região - Juiz indefere pedido de liminar para cobrança de contribuição sindical.
CSLL, COFINS e PIS/PASEP. Prestação de serviços. Retenção na fonte - Quais são os serviços prestados por pessoa jurídica para outras pessoas jurídicas, bem assim para associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos, que estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP?
IRRF. Empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional. Prestação de serviços e serviços tomados. Retenção na fonte - Importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no regime tributário do Simples Nacional pela prestação de serviços, bem assim importâncias pagas ou creditas por empresas do Simples Nacional a outras pessoas jurídicas não optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
TST prorrogado prazo para conclusão de estudo sobre a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) - Prorrogado o para a conclusão dos trabalhos da comissão de ministros do TST criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) e apresentar conclusões ao Tribunal.
PIS/PASEP e COFINS. Regime de apuração cumulativa. Contribuintes - Quais são os contribuintes da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita ou o faturamento no regime de apuração cumulativa?
Créditos do IPI. Dedução, transferência, ressarcimento e compensação com débitos próprios, vencidos ou a vencer, relativos a tributos administrados pela Receita Federal - Tendo um estabelecimento saldo credor de IPI acumulado ao final de um trimestre pode transferir este saldo para outro estabelecimento da mesma empresa? Se admitida a transferência, como efetuar a operação? Depois de efetuada a dedução ou transferência remanescerem créditos do IPI, os mesmos poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação com débitos próprios, vencidos ou a vencer, relativos a tributos administrados pela RFB?
19/04/2018 -
Cartão de ponto. Folha de pagamento. Empresa que encerra o mês, para fins de pagamento de salário, no dia 25, por exemplo. Critério de pagamento das horas extras prestadas nos últimos 5 dias do mês - Inexistência de previsão legal, consequências e sugestão para elidirem as penalidades aplicáveis.
