23/04/2018 -
Contrato de trabalho intermitente - Perda de eficácia da MP nº 808/2017 e o contrato de trabalho intermitente.
Empregadas gestantes/lactantes e ambiente insalubre - Perda de eficácia da MP nº 808/2017, empregadas gestantes/lactantes e ambiente insalubre.
Trabalhador autônomo e cláusula de exclusividade - Perda de eficácia da MP nº 808/2017 e o trabalhador autônomo, com cláusula de exclusividade com empresas.
Simples Nacional. Microempreendedor Individual (MEI). Regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual (MEI).
Simples Nacional. ME/EPP. Regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP).
21/04/2018 -
Reforma Trabalhista. Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017. Perda da Eficácia - A MP nº 808/2017 da reforma trabalhista não será votada pelo Congresso Nacional e perderá a sua validade na próxima segunda-feira (23).
ICMS/RO. RICMS/RO. Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Rondônia - Novo Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 2018, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2018.
20/04/2018 -
Novamente a contribuição sindical é tema de julgamento no TRT da 2ª Região - Juiz indefere pedido de liminar para cobrança de contribuição sindical.
ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional. Emissão de documentos fiscais - Regras para utilização de documentos fiscais pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, conforme as operações e prestações que realizar.
CSLL, COFINS e PIS/PASEP. Prestação de serviços. Retenção na fonte - Quais são os serviços prestados por pessoa jurídica para outras pessoas jurídicas, bem assim para associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos, que estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP?
IRRF. Empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional. Prestação de serviços e serviços tomados. Retenção na fonte - Importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no regime tributário do Simples Nacional pela prestação de serviços, bem assim importâncias pagas ou creditas por empresas do Simples Nacional a outras pessoas jurídicas não optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
TST prorrogado prazo para conclusão de estudo sobre a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) - Prorrogado o para a conclusão dos trabalhos da comissão de ministros do TST criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) e apresentar conclusões ao Tribunal.
PIS/PASEP e COFINS. Regime de apuração cumulativa. Contribuintes - Quais são os contribuintes da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita ou o faturamento no regime de apuração cumulativa?
Créditos do IPI. Dedução, transferência, ressarcimento e compensação com débitos próprios, vencidos ou a vencer, relativos a tributos administrados pela Receita Federal - Tendo um estabelecimento saldo credor de IPI acumulado ao final de um trimestre pode transferir este saldo para outro estabelecimento da mesma empresa? Se admitida a transferência, como efetuar a operação? Depois de efetuada a dedução ou transferência remanescerem créditos do IPI, os mesmos poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação com débitos próprios, vencidos ou a vencer, relativos a tributos administrados pela RFB?
