24/04/2018 -
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Decisão do STF e Indefinição da Receita Federal - STF decide que as decisões sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS têm efeito imediato não devendo aguardar modulação. Ou seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS deve ter execução imediata, reconhecendo ainda o direito de a contribuinte reaver, mediante compensação, os valores já recolhidos e não prescritos, devidamente corrigidos.
Contribuição Sindical Assistencial ou Confederativa. Desconto das contribuições de não associados, ainda que previsto em documento sindical, é ilegal - A fixação de contribuição assistencial ou confederativa em convenção coletiva é nula, por ofender o direito constitucional à livre associação ou filiação a sindicato. Ou seja, a cobrança de contribuição assistencial ou confederativa sem expressa autorização do empregado infringe os princípios da legalidade.
INSS deverá reconhecer tempo de trabalho exercido na infância - Justiça determina que INSS reconheça tempo de trabalho exercido na infância, com Ementa e Voto-Vista.
PIS e COFINS. Não-cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Definição administrativa pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, que traduz propósito restritivo e desvirtuador do seu alcance legal - Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.
