25/04/2018 - 

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS - Decisão Judicial determina a suspensão da exigibilidade tributária das contribuições ao PIS e COFINS, tendo por base de cálculo os recolhimentos pela impetrante a título de ISS.

25/04/2018 - 

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/PASEP, da COFINS, da CPRB, da CSLL e do IRPJ - Decisão Judicial determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à parcela que representar a inclusão do ISS na composição da base de cálculo do PIS, da COFINS, da CPRB, da CSLL e do IRPJ.

25/04/2018 - 

Sociedade limitada. Publicação das demonstrações contábeis no Diário Oficial e em jornal de grande circulação - Uma sociedade limitada, mesmo a de grande porte nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.638, de 2007, tem a obrigação de publicar suas demonstrações contábeis no Diário Oficial e em jornal de grande circulação?

24/04/2018 - 

Reunião ou assembleia de sócios nas sociedades limitadas - Formalidades legais para a reunião ou assembléia de sócios nas sociedades limitadas, inclusive para aprovação das demonstrações contábeis.

24/04/2018 - 

COAF. Prevenção da utilização do sistema financeiro para ilícitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Comunicação de Ocorrência (Declaração Positiva) ou Comunicação de Não Ocorrência (Declaração Negativa). Falta de apresentação - Às pessoas referidas no artigo 9º da Lei nº 9.613, de 1998, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos artigos 10 e 11 desta Lei (prevenção da utilização do sistema financeiro para ilícitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, desde advertências, suspensão de atividades ou multas pecuniárias que poderá chegar a R$ 20.000.000,00.

24/04/2018 - 

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Decisão do STF e Indefinição da Receita Federal - STF decide que as decisões sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS têm efeito imediato não devendo aguardar modulação. Ou seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS deve ter execução imediata, reconhecendo ainda o direito de a contribuinte reaver, mediante compensação, os valores já recolhidos e não prescritos, devidamente corrigidos.

24/04/2018 - 

Contribuição Sindical Assistencial ou Confederativa. Desconto das contribuições de não associados, ainda que previsto em documento sindical, é ilegal - A fixação de contribuição assistencial ou confederativa em convenção coletiva é nula, por ofender o direito constitucional à livre associação ou filiação a sindicato. Ou seja, a cobrança de contribuição assistencial ou confederativa sem expressa autorização do empregado infringe os princípios da legalidade.

24/04/2018 - 

INSS deverá reconhecer tempo de trabalho exercido na infância - Justiça determina que INSS reconheça tempo de trabalho exercido na infância, com Ementa e Voto-Vista.

24/04/2018 - 

PIS e COFINS. Não-cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Definição administrativa pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, que traduz propósito restritivo e desvirtuador do seu alcance legal - Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.