20/01/2007 -
DIRF 2007 - Pessoas jurídicas e pessoas físicas obrigadas a entregarem a Dirf.
CASA DE BINGO. FUNCIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO - Justiça reconhece contrato de trabalho firmado antes de 2004 com casa de bingo.
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO - Suspensão de contrato por auxílio-doença não impede a incidência de prescrição qüinqüenal.
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REBAIXAMENTO - Configura clara ofensa ao patrimônio moral e profissional do empregado o rebaixamento a função de menor expressão, a pretexto, tornado público, de incompetência técnica, ainda mais quando o empregado exerceu a função por longo período.
19/01/2007 -
ICMS/MG - Mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente e serviço de transporte. Diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
SIMPLES NACIONAL - Atividade de prestação de serviços de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios.
