26/04/2018 - 

SCP. Hospital, sócio ostensivo; profissionais de saúde, sócios participantes. Ilegalidade - Sociedade em conta de participação. Contribuição vertida pelo sócio participante. Na forma de serviços diretos e pessoais a terceiros. Incompatibilidade com o instituto.

26/04/2018 - 

ISSQN. Secretaria de Fazenda esclarece dúvidas sobre aplicação do ISS na prestação de serviços de Salão-Parceiro - Contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

26/04/2018 - 

DIRPF 2018. Imposto sobre a renda Complementar (Mensalão) - Qual a finalidade do recolhimento complementar do imposto sobre a renda, antigamente chamado de MENSALÃO? O recolhimento do imposto complementar é obrigatório ou facultativo? Qual é o prazo para recolhimento?

25/04/2018 - 

Simples Nacional. Comitê Gestor regulamenta o PERT-SN, criado pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018 - A previsão é de que o aplicativo para adesão ao PERT-SN esteja disponível a partir de 04/06/2018.

25/04/2018 - 

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS - Decisão Judicial determina a suspensão da exigibilidade tributária das contribuições ao PIS e COFINS, tendo por base de cálculo os recolhimentos pela impetrante a título de ISS.

25/04/2018 - 

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/PASEP, da COFINS, da CPRB, da CSLL e do IRPJ - Decisão Judicial determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à parcela que representar a inclusão do ISS na composição da base de cálculo do PIS, da COFINS, da CPRB, da CSLL e do IRPJ.

25/04/2018 - 

Sociedade limitada. Publicação das demonstrações contábeis no Diário Oficial e em jornal de grande circulação - Uma sociedade limitada, mesmo a de grande porte nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.638, de 2007, tem a obrigação de publicar suas demonstrações contábeis no Diário Oficial e em jornal de grande circulação?

24/04/2018 - 

Reunião ou assembleia de sócios nas sociedades limitadas - Formalidades legais para a reunião ou assembléia de sócios nas sociedades limitadas, inclusive para aprovação das demonstrações contábeis.

24/04/2018 - 

COAF. Prevenção da utilização do sistema financeiro para ilícitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Comunicação de Ocorrência (Declaração Positiva) ou Comunicação de Não Ocorrência (Declaração Negativa). Falta de apresentação - Às pessoas referidas no artigo 9º da Lei nº 9.613, de 1998, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos artigos 10 e 11 desta Lei (prevenção da utilização do sistema financeiro para ilícitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, desde advertências, suspensão de atividades ou multas pecuniárias que poderá chegar a R$ 20.000.000,00.