30/04/2018 -
Prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR é prorrogado para até 30 de maio de 2018 - A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de maio de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Compensação do Imposto de Exportação, por meio da DU-E (Declaração Única de Exportação) - Receita Federal edita norma sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
29/04/2018 -
Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
28/04/2018 -
Lei nº 13.653, de 18 de abril de 2018 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.
27/04/2018 -
Liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro - Vedada a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, bem assim critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos.
