07/05/2018 -
Tributário. Falsidade ideológica na importação de bens mediante subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação - Incidência da pena de multa. Inaplicabilidade da pena de perdimento.
Edição de listas telefônicas - Imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal.
Tributário. Imposto de renda retido na fonte – IRRF - Termo inicial da prescrição da repetição de indébito tributário.
GFIP. Produtor rural pessoas física e jurídica e empresa adquirente de produção rural. Redução da alíquota da contribuição sobre a produção rural. Procedimentos para preenchimento da GFIP, inclusive da competência ABRIL/2018 - Receita Federal divulga novos procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
