09/05/2018 -
Empresa ressarcirá parcialmente ex-empregado pelos descontos na rescisão que extrapolaram o salário mensal - Compensação não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
Aposentada por invalidez consegue reparação por dano moral após empregador cancelar-lhe plano de saúde - Não foi necessário comprovar o dano em si, mas apenas o ato ilícito e a relação de causa.
PIS/PASEAP e COFINS. Custo do frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas e de bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda - Possibilidade de constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, calculados sobre o custo do frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas e de bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
IRRF. Locação de bem imóvel por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil para embaixada de outro país - Dispensa de retenção de imposto de renda e de apresentação da DIRF.
IRRF. Remessas para o exterior. Agências de turismo. Gastos pessoais em viagens. Acordo. Dupla tributação - Imposto incidente na fonte sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.
Portaria COGEA nº 14, de 7 de maio de 2018 - Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Resolução COAF nº 30, de 4 de maio de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas ou artistas.
Lei nº 13.660, de 8 de maio de 2018 - Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
08/05/2018 -
Caixa receberá danos morais por assalto durante seu trabalho - Trabalhadora que sofreu assalto no local de trabalho receberá R$ 5 mil de indenização.
Revenda de veículos usados. Empresas tributadas pelo lucro presumido. Procedimentos tributários e contábeis - Exemplos de apuração dos tributos na revenda de veículos usados por uma empresa tributada pelo lucro presumido e dos respectivos registros contábeis de aquisição e revenda do veículo.
Bem adquirido usado. Depreciação - Como será calculada a depreciação de bens adquiridos usados?
Despesas cujos pagamentos sejam efetuados a pessoa jurídica - Com relação às despesas, quais os documentos necessários à sua comprovação, para fins do imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro líquido?
Receita Federal edita norma considerando o novo prazo de adesão ao PRR - A adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi prorrogada para 30 de maio.
eSocial. Publicada Nota Orientativa sobre o envio de eventos periódicos das empresas - Entes esclarecem as principais dúvidas sobre o envio dos eventos periódicos.
Importação de bem para o ativo imobilizado de pessoa jurídica não contribuinte do ICMS e tributada pelo lucro presumido - Exemplificação de registros contábeis na importação de bem para o ativo imobilizado de pessoa jurídica não contribuinte do ICMS e tributada pelo lucro presumido.
07/05/2018 -
GFIP. Produtor rural pessoas física e jurídica e empresa adquirente de produção rural. Redução da alíquota da contribuição sobre a produção rural. Procedimentos para preenchimento da GFIP, inclusive da competência ABRIL/2018 - Receita Federal divulga novos procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
05/05/2018 -
IRPJ/CSLL. Base de cálculo. Benefício de crédito outorgado de ICMS e/ou benefício de crédito presumido de ICMS - Créditos presumidos de ICMS NÃO PODEM ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL.
