11/05/2018 - 

Empregado em cargo de confiança pode receber em dobro por trabalhar nos domingos e nos feriados - Turma reforma entendimento de que consultor não tinha direito à remuneração em dobro.

11/05/2018 - 

Conselho profissional demonstra validade de laudo pericial emitido por fisioterapeuta - Para a Terceira Turma, no caso, a perícia não precisaria ter sido feita por médico.

11/05/2018 - 

Empregado. Licença médica. Anotação na CTPS. Danos morais - Anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado.

11/05/2018 - 

Ato Declaratório PGFN n° 6, de 9 de maio de 2018 - Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que fixam o entendimento de que, ressalvados os casos de IR incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos à tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IR ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do última dia para entrega tempestiva.

11/05/2018 - 

Ato Declaratório PGFN n° 5, de 9 de maio de 2018 - Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, prevista no artigo 150, VI, alínea d, da Constituição Federal, alcança as listas telefônicas, em razão de sua inegável utilidade pública.

11/05/2018 - 

Ato Declaratório PGFN n° 4, de 9 de maio de 2018 - Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem afastar a aplicação da pena de perdimento nas hipóteses de falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação, aplicando-se apenas a pena de multa.

11/05/2018 - 

Instrução Normativa RFB nº 1.806, de 9 de maio de 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

10/05/2018 - 

Parecer Normativo CST nº 57, de 30 de julho de 1976 - O Parecer Normativo CST nº 57/76 - PN CST nº 57/76 – trata da classificação da conta de gado no Ativo Imobilizado e Realizável e do aspecto tributário a ser observado na apuração dos resultados anuais de rebanho existente na data do balanço que deverá ser inventariado, na atividade agropecuária.

10/05/2018 - 

ECF. Dados técnicos para geração e importação do arquivo da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, bem assim as suas regras de validação - Orientações para a pessoa jurídica ou equiparada em relação aos dados técnicos para geração e importação do arquivo da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, bem como para as suas regras de validação.

10/05/2018 - 

Estoque. ICMS substituição tributária (ICMS-ST). Contabilização - O valor referente ao ICMS-Substituição tributária - ICMS/ST, retido pelo fornecedor do contribuinte substituído nos termos da legislação do ICMS, integra o custo de aquisição das respectivas mercadorias?

10/05/2018 - 

IRRF. Concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos assemelhados - Prêmios distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços. Beneficiário pessoa física e pessoa jurídica.

10/05/2018 - 

Alienações de bens do ativo imobilizado, investimento, intangível e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável - O que se considera ganho de capital para fins de determinação do IRPJ e da CSLL?