16/05/2018 -
Empresas do Simples Nacional. Informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior - Empresas do Simples Nacional devem prestar à Receita Federal informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior até o último dia útil do mês de junho, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, por intermédio do Sistema Coleta Nacional, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.
Entidades IMUNES e ISENTAS. Inconstitucionalidade formal de alguns dispositivos da Lei nº 9.532, de 1997 - Plenário do STF declara a inconstitucionalidade formal de alguns dispositivos da Lei nº 9.532, de 1991, que disciplina a IMUNIDADE e ISENÇÃO das entidades sem finalidade de lucros.
15/05/2018 -
ICMS/SP. Operações com veículos usados - Redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos usados.
ICMS/SP. Diferimento do ICMS e crédito outorgado nas operações com pescados - Governo do Estado de São Paulo altera legislação que disciplina o diferimento do ICMS nas operações com pescados; e autoriza apropriação de crédito presumido (crédito outorgado) aos estabelecimentos industriais em relação às saídas internas de pescados.
Empregada gestante. Parto prematuro, ainda que de natimorto (o feto tenha nascido sem vida), e aborto espontâneo (aborto não criminoso) - Estabilidade provisória de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT e nos artigos 392 e 395 da CLT, bem assim remuneração.
Reforma Trabalhista. Parecer. Aplicabilidade da modernização trabalhista (Lei 13.467/2017) aos contratos de trabalho - Parecer aprovado pelo Ministério do Trabalho define que reforma trabalhista se aplica a todos os contratos de trabalho, inclusive aqueles firmados antes de entrada em vigência da Lei nº 13.467/2017.
