17/05/2018 -
Adiantamento para Futuros Aumentos de Capital - AFAC. Descumprimento de requisitos. IOF. Incidência - CARF decide que inobservados determinados requisitos, deve a entrega ou disponibilização de recursos financeiros para futuro aumento de capital caracterizar operação de crédito (mútuo de recursos financeiros) sujeitando-se à incidência do IOF.
Horas extras. Habitualidade. Supressão. Indenização - Supressão total ou parcial das horas extras habitualmente prestadas gera direito a indenização.
Rescisão indireta do contrato de trabalho não impede estabilidade da gestante - Se a rescisão indireta do contrato de trabalho é reconhecida, assim como o estado de gravidez da trabalhadora ao tempo do encerramento contratual, cabe a condenação do empregador ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante.
STF aplica majoração do FINSOCIAL a empresa prestadora de serviços - Plenário acolhe recurso da União contra decisão que desobrigou empresa de pagar Finsocial. Representante da Fazenda Nacional argumentou na sessão plenária que a decisão questionada violou entendimento do STF.
16/05/2018 -
Empresas do Simples Nacional. Informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior - Empresas do Simples Nacional devem prestar à Receita Federal informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior até o último dia útil do mês de junho, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, por intermédio do Sistema Coleta Nacional, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.
05/05/2018 -
Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Exercício 2018, ano-calendário de 2017 - Empresário individual optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) no ano-calendário de 2017, deverá apresentar, até 31/05/2018, à Receita Federal, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
