17/05/2018 -
NF-e. Operações interestaduais. Grupos Veículo Transporte e Reboque - A partir da versão 4.0 da NF-e, “em operações interestaduais”, os Grupos Veículo Transporte e Reboque não devem mais ser informados na NF-e.
Convênio ICMS nº 42/2018, Convênio ICMS nº 43/2018, Convênio ICMS nº 44/2018, Convênio ICMS nº 45/2018 e Convênio ICMS nº 46/2018 - CONFAZ publica os seguintes Convênios ICMS: Convênio ICMS nº 42/2018, Convênio ICMS nº 43/2018, Convênio ICMS nº 44/2018, Convênio ICMS nº 45/2018 e Convênio ICMS nº 46/2018.
Reforma trabalhista. Parecer Jurídico emitido pela unidade da Advocacia Geral da União (AGU) e aprovado pelo Ministro do Trabalho. Aplicabilidade da modernização trabalhista (Lei 13.467/2017) aos contratos de trabalho - Segundo nota, a aprovação do Parecer pelo ministro do Trabalho gera efeito vinculante para a Administração no âmbito do Ministério do Trabalho e traz segurança jurídica, sobretudo na atuação fiscalizatória, que deverão obrigatoriamente segui-lo.
Adiantamento para Futuros Aumentos de Capital - AFAC. Descumprimento de requisitos. IOF. Incidência - CARF decide que inobservados determinados requisitos, deve a entrega ou disponibilização de recursos financeiros para futuro aumento de capital caracterizar operação de crédito (mútuo de recursos financeiros) sujeitando-se à incidência do IOF.
Horas extras. Habitualidade. Supressão. Indenização - Supressão total ou parcial das horas extras habitualmente prestadas gera direito a indenização.
STF aplica majoração do FINSOCIAL a empresa prestadora de serviços - Plenário acolhe recurso da União contra decisão que desobrigou empresa de pagar Finsocial. Representante da Fazenda Nacional argumentou na sessão plenária que a decisão questionada violou entendimento do STF.
16/05/2018 -
Empresas do Simples Nacional. Informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior - Empresas do Simples Nacional devem prestar à Receita Federal informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior até o último dia útil do mês de junho, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, por intermédio do Sistema Coleta Nacional, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.
Entidades IMUNES e ISENTAS. Inconstitucionalidade formal de alguns dispositivos da Lei nº 9.532, de 1997 - Plenário do STF declara a inconstitucionalidade formal de alguns dispositivos da Lei nº 9.532, de 1991, que disciplina a IMUNIDADE e ISENÇÃO das entidades sem finalidade de lucros.
05/05/2018 -
IRPJ/CSLL. Base de cálculo. Benefício de crédito outorgado de ICMS e/ou benefício de crédito presumido de ICMS - Créditos presumidos de ICMS NÃO PODEM ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL.
24/04/2018 -
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Decisão do STF e Indefinição da Receita Federal - STF decide que as decisões sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS têm efeito imediato não devendo aguardar modulação. Ou seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS deve ter execução imediata, reconhecendo ainda o direito de a contribuinte reaver, mediante compensação, os valores já recolhidos e não prescritos, devidamente corrigidos.
PIS/PASEP e COFINS. Créditos. STJ desfaz conceito de insumos definido pela Receita Federal - Segundo o STJ, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.
