24/01/2007 -
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS - Desconto de créditos de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de Edificações.
SOCIEDADES COLIGADAS E CONTROLADAS - Empresas que são obrigadas a elaborar demonstrações consolidadas ao final de cada exercício social.
PAC. FUNDO DE INVESTIMENTOS DO FGTS - Supremo recebe ação contra MP que permite aplicação compulsória de recursos do FGTS em obras de infra-estrutura.
ACORDO COLETIVO QUE NÃO TRAZ VANTAGEM AO EMPREGADO É INVÁLIDO - O acordo coletivo que estipula uma jornada superior àquela constitucionalmente estabelecida, sem criar, em contrapartida, qualquer benefício para os trabalhadores, não pode ser considerado fruto de uma verdadeira ou regular negociação coletiva, aproximando-se mais de uma renúncia de direitos para a qual o sindicato não está autorizado a negociar.
CONTRATO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AFASTA HORA EXTRA DE ADVOGADO - Advogado empregado, contratado antes da edição da Lei nº 8.906/94, para uma jornada de 40 horas semanais, sujeita-se ao regime de dedicação exclusiva, não fazendo jus a horas excedentes à quarta diária.
MOTORISTA. HORAS EXTRAS - Motorista que trabalha em dupla de revezamento tem direito a horas extras relativas ao seu período de descanso.
IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. EXECUÇÃO TRABALHISTA - Justiça do Trabalho admite penhora parcial de salário de sócio da empresa executada.
22/01/2007 -
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - Empresas devem recolher a contribuição sindical patronal até o dia 31/01/2007.
RAIS 2007, ANO-BASE 2006 - Comunicado sobre a Mudança do CNAE divulgado pelo MTE em janeiro/2007. Procedimentos a serem observados no preenchimento da RAIS.
17/01/2007 -
SIMPLES Federal (ME e EPP) - Dia 31 de janeiro próximo é o último prazo para comunicar inclusão, alteração ou exclusão neste regime de tributação simplificada, nas hipóteses previstas na legislação.
