28/05/2018 - 

Instrução Normativa DREI nº 46, de 25 de maio de 2018 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 45, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte, e revoga o art. 5º, III, “e” e “f”, e o art. 14 da Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013; e o art. 2º e parágrafo único da Instrução Normativa DREI nº 36, de 3 de março de 2017.

28/05/2018 - 

Medida Provisória nº 833, de 27 de maio de 2018 - Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

28/05/2018 - 

Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018 - Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

28/05/2018 - 

Medida Provisória nº 831, de 27 de maio de 2018 - Dispõe sobre a contratação de transporte rodoviário de cargas com dispensa do procedimento licitatório para até trinta por cento da demanda anual de frete da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.

28/05/2018 - 

Convênio ICMS 39/18, Convênio ICMS 40/18 e Convênio ICMS 41/18 - O CONFAZ ratifica o Convênio ICMS 39/18, o Convênio ICMS 40/18 e o Convênio ICMS 41/18.

28/05/2018 - 

Portaria PGFN nº 42, de 25 de maio de 2018 - Altera a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

27/05/2018 - 

Simples Nacional. Salões de beleza. Salão-parceiro e profissional-parceiro - Procedimentos a serem observados pelo salão-parceiro e pelo profissional-parceiro em relação à tributação no Simples Nacional, bem assim em relação à emissão de documentos fiscais.

27/05/2018 - 

Pessoas jurídicas do segmento de construção civil obrigadas a apresentar a o livro Registro de Inventário na ECD - Quais são as pessoas jurídicas do segmento de construção civil que estão obrigadas a apresentar a o livro Registro de Inventário na Escrituração Contábil Digital – ECD?

27/05/2018 - 

Auxílio-doença. Limbo previdenciário trabalhista - Empresa é condenada por recusar trabalhadora após fim do auxílio-doença do INSS.

27/05/2018 - 

Escrituração Contábil Digital dos partidos políticos - Os partidos políticos estão obrigados a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)?

26/05/2018 - 

ECD. Sociedade em Conta de Participação (SCP) - Em quais situações a sociedade em conta de participação (SCP) está obrigada a apresentar a ECD?

25/05/2018 - 

O prazo limite de entrega da ECD 2018 para situações normais encerrará em 30 de maio - A pessoa jurídica que deixar de apresentar a ECD nos prazos fixados ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, estará sujeita à multa e outras penalidades.