Boletim nº 4238/2018, de 01/06/2018
31/05/2018 -
Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018
- Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro
de 2011, quanto à contribuição
previdenciária sobre a receita bruta, 8.212,
de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de
agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de
1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de
16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº
1.593, de 21 de dezembro de 1977.
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