04/06/2018 -
Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 30 de maio de 2018 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018.
Portaria PGFN nº 43, de 1º de junho de 2018 - Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 1º de junho de 2018 - Dispõe sobre a impossibilidade de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o § 14 do art. 3º c/c art. 15, II, todos da Lei nº 10.833, de 2003, após a alienação do bem.
03/06/2018 -
Doença ou acidente do trabalho. Atestado médico. Contagem dos dias - Como funciona a contagem dos dias de atestado médico para justificar faltas do empregado ao serviço
Receitas e Perdas Não Operacionais - Resultados Não Operacionais - Como são apurados, controlados e compensados os prejuízos fiscais não operacionais?
Investimentos em Coligada e em Controlada - O que fazer quando o prejuízo na empresa investida supera a participação da empresa investidora, no método de equivalência patrimonial (MEP)?
02/06/2018 -
Extinção da reserva de reavaliação e novas reavaliações de ativos - De acordo com a legislação tributária/societária e as normas contábeis vigentes ainda é possível efetuar a reavaliação espontânea de ativos?
01/06/2018 -
SEFAZ/SP só irá restituir ICMS pago por antecipação ou substituição tributária originário de pauta fiscal - O ressarcimento do ICMS, nos casos de antecipação ou substituição tributária, somente será autorizado nos casos onde o preço final a consumidor, único ou máximo, tenha sido autorizado ou fixado por autoridade competente.
Declaração de comparecimento escolar da entidade de ensino de filho menor ou de dependente previdenciário - Faltas ao serviço do empregado para participar de reuniões de pais e mestres, festas de confraternização entre pais, alunos e educadores etc., na entidade de ensino de filho menor ou de dependente previdenciário, é justificada, cabendo ao empregador aboná-las?
