07/06/2018 - 

Intervalo interjornadas dos motoristas rodoviários. § 3º do art. 235-C da CLT (Lei nº 13.103/2015) - Justiça do Trabalho decide editar Súmula definindo que é inconstitucional o § 3º do artigo 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, que disciplina o intervalo interjornadas dos motoristas rodoviários (motoristas profissionais).

07/06/2018 - 

ICMS-GO: Subcontratação de serviços de transporte - Quais são os procedimentos fiscais a serem observados na subcontratação de serviços de transporte rodoviário de cargas iniciados no Estado de Goiás; a empresa subcontratada deverá emitir o Conhecimento de Transporte?

07/06/2018 - 

ICMS-SP: Subcontratação de serviços de transporte - Quais são os procedimentos fiscais a serem observados na subcontratação de serviços de transporte rodoviário de cargas iniciados no Estado de São Paulo; a empresa subcontratada deverá emitir o Conhecimento de Transporte?

07/06/2018 - 

A remuneração de empresário individual e de sócios via distribuição de lucros e pró-labore - Retirada pró-labore é obrigatória para o empresário individual e sócios que efetivamente prestam serviços sociedade (empresa)?

06/06/2018 - 

Contribuinte Paulista poderá emitir, ao final de cada mês, uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, CFOP 5.929, englobando todas as saídas acobertadas por CF-e-SAT e NFC-e, emitidos para o mesmo cliente - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas realizadas em cada período de apuração destinadas ao mesmo contribuinte acobertadas por Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.

06/06/2018 - 

STF considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras e equiparadas - O julgamento dos três recursos, todos com repercussão geral reconhecida, foi retomado nesta quarta-feira com o voto-vista do ministro Marco Aurélio, que foi o único a dar provimento a todos.

06/06/2018 - 

IRPJ/CSLL. Quebras e perdas no processo produtivo e quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguro - Aspectos legais a serem observados em relação a quebras e perdas no processo produtivo e quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguro, para fins de dedução do custo na apuração do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da contribuição social (CSLL).

06/06/2018 - 

Aplicativos para adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI já estão disponíveis - O prazo para adesão ao Pert-SN e ao Pert-MEI vai até 09/07/2018. Para mais informações consulte o Manual do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT na Receita Federal.

06/06/2018 - 

Renda mensal do salário-maternidade. Determinação do valor mensal e limite máximo - Como deve ser calculada a renda mensal do salário-maternidade, qual é o seu limite máximo e como será reembolso à empresa do valor paga a empregada em gozo do benefício?

06/06/2018 - 

Falta ao serviço. Abono por luto. Grau de parentesco - Quem são os ascendentes e os descendentes que fazem jus ao abano da falta ao serviço por luto?

05/06/2018 - 

IRPJ/CSLL. Benefícios Previdenciários a Empregados e Dirigentes - Despesas com Previdência Privada em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica.

05/06/2018 - 

IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. Subvenções para investimento - Com base na nova legislação, CARF decide que considerado de investimento determinada subvenção concedida por Estados e Distrito Federal, descabe a exigência do IRPJ e da CSLL.

04/06/2018 - 

Entrega com atraso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF. Denúncia espontânea - No caso de entrega com atraso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF aplica-se o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN?

01/06/2018 - 

Declaração de comparecimento escolar da entidade de ensino de filho menor ou de dependente previdenciário - Faltas ao serviço do empregado para participar de reuniões de pais e mestres, festas de confraternização entre pais, alunos e educadores etc., na entidade de ensino de filho menor ou de dependente previdenciário, é justificada, cabendo ao empregador aboná-las?