26/01/2007 -
DACON MENSAL - Aprovado nova versão do programa gerador da DACON Mensal, que deverá ser utilizado, obrigatoriamente, para a transmissão de demonstrativos referentes ao ano-calendário 2007 em diante.
DACON SEMESTRAL - Aprovado nova versão do programa gerador da DACON Semestral, que deverá ser utilizado, obrigatoriamente, para a transmissão de demonstrativos referentes ao ano-calendário 2007 em diante.
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) - Regulamentada a unificação das atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.263, DE 24 DE JANEIRO DE 2007 - Cria subtítulos no Cosif para registro das operações de redução de capital realizadas no País e no exterior.
PROGRAMA AUXILIA CONTROLE DA GESTÃO - Contador tem papel fundamental na constituição de novos negócios.
TRABALHADOR RURAL - Justiça do Trabalho decide sobre prescrição aplicável ao trabalhador rural.
SALÁRIO IN NATURA (SALÁRIO-UTILIDADE) - Ausência de gratuidade afasta natureza salarial de parcela.
DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA DE SUPERMERCADO IMPUTADA AO EMPREGADO. OMISSÃO DO EMPREGADOR - Empregado processado por propaganda enganosa ganha indenização por dano moral.
PROVENTOS DE INATIVIDADE ORIUNDOS DO RGPS. CUMULAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL INTRODUZIDA PELA EMENDA N. 20/1998 - Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência.
25/01/2007 -
SIMPLES Federal (ME e EPP) - Dia 31 de janeiro próximo é o último prazo para comunicar inclusão, alteração ou exclusão neste regime de tributação simplificada, nas hipóteses previstas na legislação.
