09/06/2018 -
Lei impõe novas restrições para a compensação de créditos tributários, administrados pela Receita Federal - Dentre as restrições, está a vedação de compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Lei permite, com restrições, a compensação de créditos previdenciários com débitos referentes a outros tributos federais, e vice-versa - A compensação de créditos previdenciários com débitos referentes a outros tributos federais, e vice-versa, ainda depende de regulamentação a ser expedida pela Receita Federal.
08/06/2018 -
Falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário. Multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 - A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996?
Prazo paga pagamento das verbas rescisórias a partir de 11 de novembro de 2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - Caindo o dia do vencimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias em dia não útil, ele será postergado para o primeiro dia útil subsequente?
