11/06/2018 -
Justiça do Trabalho manda reintegrar gestante demitida por faltar ao trabalho para acompanhar internação do pai - A empregada gestante foi demitida por justa causa depois de faltar ao trabalho para acompanhar a internação do pai, que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC).
Ato Declaratório Executivo COANA nº 9, de 1º de junho de 2018 - Altera o ADE COANA nº 8, de 12 de abril de 2018.
Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 8 de junho de 2018 - Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
10/06/2018 -
Patrimônio Líquido Negativo e/ou Passivo a Descoberto - Quando a soma dos saldos das contas do passivo for maior que a soma dos saldos das contas do ativo, o profissional da contabilidade pode utilizar a denominação “Passivo a Descoberto” em substituição a “Patrimônio Líquido”?
Salário-família. Tributação - A cota do salário-família paga ao empregado e ao servidor público sofre algum tipo de tributação?
Condições para a pessoa jurídica ser tributação pelo lucro real, ainda que esteja obrigada a este regime de tributação - A tributação com base no lucro real somente será admitida para as pessoas jurídicas que mantiverem, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados nos livros Diário e Razão.
ICMS/DF. Substitutos tributários. Atacadistas e/ou Distribuidores - Distrito Federal altera Decreto que fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Distrito Federal – RICMS/DF.
Penalidades pelo descumprimento da obrigação de apresentar arquivos em meio digital e respectivos sistemas de processamento de dados à Receita Federal - Objetivando adequar a atual sistemática de apresentação eletrônica de escrituração contábil e fiscal mediante o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, Lei altera a forma de aplicação de penalidades pelo descumprimento da obrigação de apresentar arquivos em meio digital e respectivos sistemas de processamento de dados à Receita Federal.
09/06/2018 -
ECF: Pessoa física que explora atividade de transporte de passageiros ou de carga - Motorista profissional, nos termos da Lei nº 13.103/2015 - Pessoa física que explora atividade de transporte de passageiros ou de carga é considerada pessoa jurídica para efeito da legislação do imposto de renda, estando obrigada a apresentar a ECF?
ECF: Representante comercial que exerce individualmente a atividade por conta de terceiros, ainda que inscrito no CNPJ - Pessoa física que explora atividade de representante comercial, devidamente cadastrado no CNPJ, está dispensada de apresentar a ECF?
Lei impõe novas restrições para a compensação de créditos tributários, administrados pela Receita Federal - Dentre as restrições, está a vedação de compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Lei permite, com restrições, a compensação de créditos previdenciários com débitos referentes a outros tributos federais, e vice-versa - A compensação de créditos previdenciários com débitos referentes a outros tributos federais, e vice-versa, ainda depende de regulamentação a ser expedida pela Receita Federal.
08/06/2018 -
Falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário. Multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 - A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996?
Prazo paga pagamento das verbas rescisórias a partir de 11 de novembro de 2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - Caindo o dia do vencimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias em dia não útil, ele será postergado para o primeiro dia útil subsequente?
