13/06/2018 - 

IRPJ-CSLL. Pagamentos sem Causa - Importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento.

13/06/2018 - 

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Lei nº 12.506/2011 - O empregador não pode exigir o cumprimento do aviso prévio por prazo superior a 30 dias, sob pena de pagamento dos dias excedentes. Portanto, os dias adicionais ao aviso prévio devem ser indenizados e não trabalhados.

13/06/2018 - 

Empregado mensalista admitido, demitido ou em gozo de férias, auxílio-doença, salário-maternidade etc. no decorrer de meses com 28, 29 ou 31 dias. Salário mensal. Divisor. Salário-hora - Como deverá ser o cálculo do salário de empregado mensalista admitido, demitido, em gozo de férias, afastado por motivo de doença ou acidente, salário-maternidade e licença não remunerada no decorrer de meses com 28, 29 ou 31 dias?

13/06/2018 - 

IRPJ e CSLL devidos por estimativa. Compensação com outros créditos administrados pela Receita Federal - A partir do dia 30/05/2018 não será mais permitido extinguir, por meio de compensação, os débitos de IRPJ e CSLL devidos por estimativa com outros créditos que a pessoa jurídica possua junto à Receita Federal (RFB).

13/06/2018 - 

Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação - RET. Obra concluída - As receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias realizadas após a conclusão da respectiva edificação se submetem ao RET?

11/06/2018 - 

Compensação de créditos de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS etc. com Débitos de Contribuições Previdenciárias; compensação de créditos de Contribuições Previdenciárias com débitos de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS etc. - Empresas e equiparadas podem compensar créditos de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS com Débitos de Contribuições Previdenciárias e Créditos de Contribuições Previdenciárias com débitos de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS etc.