15/06/2018 -
Receita Federal regulamenta a compensação tributária - Instrução Normativa trata da unificação de regimes jurídicos (créditos fazendários e previdenciários).
Lei nº 13.670, de 30/05/2018. Restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de quantias recolhidas a título de tributos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) - Em face das inovações trazidas pela Lei nº 13.670, de 30/05/2018, a Receita Federal altera norma que disciplina a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de tributos.
Juiz defere intervalo não usufruído com adicional de 50% e sem reflexos a partir da reforma trabalhista - Grupo econômico foi condenado a pagar a um ex-empregado minutos extras diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%. No entanto, os reflexos em outras parcelas foram deferidos apenas no período anterior à reforma trabalhista.
14/06/2018 -
Compensação e restituição de créditos previdenciários. Novas regras - Em face das alterações trazidas pela Lei 13.670, de 30/05/2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) edita norma com novas regras para a compensação e restituição de créditos previdenciários.
Arredondamentos de retenções na EFD-Reinf - Foi publicada a Nota Orientativa 01/2018 que trata de arredondamentos de retenções na EFD-Reinf.
Empregado de Empresa Cidadã tem direito a 20 dias de licença-paternidade - Quem tem direito à licença-paternidade de 20 dias e quais são os requisitos?
13/06/2018 -
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Lei nº 12.506/2011 - O empregador não pode exigir o cumprimento do aviso prévio por prazo superior a 30 dias, sob pena de pagamento dos dias excedentes. Portanto, os dias adicionais ao aviso prévio devem ser indenizados e não trabalhados.
08/06/2018 -
Prazo paga pagamento das verbas rescisórias a partir de 11 de novembro de 2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - Caindo o dia do vencimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias em dia não útil, ele será postergado para o primeiro dia útil subsequente?
Empregado: prestação de serviços nos diversos estabelecimentos do mesmo empregador - Empregado contratado para trabalhar no estabelecimento matriz, poderá eventualmente prestar serviços nos estabelecimentos filiais, sem caracterizar a coexistência de mais de um contrato de trabalho?
07/06/2018 -
Intervalo interjornadas dos motoristas rodoviários. § 3º do art. 235-C da CLT (Lei nº 13.103/2015) - Justiça do Trabalho decide editar Súmula definindo que é inconstitucional o § 3º do artigo 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, que disciplina o intervalo interjornadas dos motoristas rodoviários (motoristas profissionais).
