20/06/2018 -
Motorista inscrito como Microempreendedor (MEI) que trabalha em caminhão da empresa de transporte e sem autonomia tem vínculo de emprego reconhecido - A decisão teve fundamento nos artigos 2º e 3º da CLT, os quais estabelecem os conceitos de empregador e de empregado.
Entidades sem finalidade de lucros. Ganho de capital auferido pela venda de imóvel - O ganho de capital auferido pela venda de imóvel por entidade isenta, quando se tratar de situação eventual e não configure ato de natureza econômico-financeira, não prejudica a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Instrução Normativa RFB nº 1.811, de 18 de junho de 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
