25/06/2018 -
Reforma Trabalhista. Rescisão do contrato de trabalho por acordo celebrado entre patrão e empregado - Justiça do Trabalho rejeita homologação de acordo extrajudicial que envolve quitação plena e irrevogável de direitos no acordo de rescisão do contrato de trabalho firmado entre empregador e empregado.
Circular SUSEP nº 571, de 22 de junho de 2018 - Dispõe sobre o seguro pecuário e o seguro de animais.
Medida Provisória nº 842, de 22 de junho de 2018 - Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
24/06/2018 -
Exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS - Qual é o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS: o ICMS pago ou recolhido ou o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída? Os efeitos da decisão do STF para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS se aplicam a todos os contribuintes da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS?
23/06/2018 -
Ativos, passivos, receitas, custos e despesas. Compensação de valores (saldo credor de conta bancária, por exemplo) - Os ativos e passivos ou receitas, custos e despesas não devem ser compensados exceto quando exigido ou permitido por norma, interpretação ou comunicado técnico, incluindo saldo credor de contas bancárias, saldo credor de clientes e de fornecedores etc.
22/06/2018 -
Momento consumativo do crime de sonegação fiscal - Quando é que se consuma o crime de sonegação fiscal, segundo previsto na legislação tributária e na jurisprudência?
Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo SIMEI. Aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição do ICMS (ICMS-ST) - O estabelecimento vendedor, como substituto tributário, deve apurar, reter e efetuar o pagamento do ICMS devido pelas operações sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS que realizar com MEI, efetuando o destaque da base de cálculo para efeito de retenção, assim como do imposto retido (ICMS-ST), na nota fiscal de venda?
Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo SIMEI. Venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição do ICMS (ICMS-ST) - Na vigência da opção pelo SIMEI se aplicam ao Microempreendedor Individual (MEI) as atribuições de substituto tributário do ICMS (ICMS-ST) nas vendas de mercadorias que realizar?
Trabalhador autônomo. Contribuinte individual. Prestação de serviços a uma ou mais empresa - Trabalhador autônomo (contribuinte individual) que prestar serviços a uma ou mais empresas cuja remuneração do mês seja inferior a R$ 954,00 (limite mínimo do salário-de-contribuição) é obrigado a fazer complementação da contribuição previdenciária?
