04/07/2018 -
Multas pelo atraso na entrega da EFD-Contribuições - A partir de 30/05/2018, no atraso na entrega da EFD-Contribuições, bem assim a sua entrega sem observância dos requisitos e especificações estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, ou com omissões ou incorreções, aplicar-se-á as penalidades previstas no artigo 12 da Lei nº 8.218, de 1991, e não mais as penalidades previstas no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.
ICMS-MG - Entrega da Mercadoria em Local Diverso do Endereço do Destinatário - Hipóteses em que no Estado de Minas Gerais, mercadorias podem ser entregues em local diverso do endereço do destinatário.
ICMS-DF – Entrega de mercadoria em endereço diferente do consignado no local próprio da Nota Fiscal - No Distrito Federal, mercadorias podem ser entregues em endereço diferente do consignado no local próprio da Nota Fiscal?
Despacho SE/CONFAZ nº 86, de 3 de julho de 2018 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Lei nº 13.688, de 3 de julho de 2018 - Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.
03/07/2018 -
Instrução Normativa RFB nº 1.812, de 28 de junho de 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Circular CAIXA n° 815, de 26 de junho de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
Nova guia de recolhimento rescisório do FGTS - nova guia GRFGTS - poderá ser utilizada apenas para desligamentos de contrato de trabalho ocorridos a partir de agosto de 2018. - Em norma legal, CAIXA define que nova guia de recolhimento rescisório do FGTS - nova guia GRFGTS - poderá ser utilizada apenas para desligamentos de contrato de trabalho ocorridos a partir de agosto de 2018.
eSocial. Forma de substituição das informações da GFIP, outras declarações e formulários, pelas informações constantes do eSocial - Como será efetuada a substituição das informações da GFIP, outras declarações e formulários, pelas informações constantes do eSocial?
O eSocial x EFD-Reinf: Sistemas Complementares - Prazos inciais de entrega da EFD-Reinf ao SPED.
eSocial. Disponibilizada prévia da nova versão do Manual de Orientação do eSocial - Além do MOS, também foi disponibilizado o controle de alterações das versões.
Pessoas jurídicas obrigadas às regras de preços de transferência (transfer price) - Quem está obrigado pela legislação brasileira à observância das regras de preços de transferência (transfer price)?
ECF - Tabelas Dinâmicas e Planos de Contas Referenciais - Leiaute 4 da ECF - Arquivo .xlsx das Tabelas Dinâmicas e Planos de Contas Referenciais do Leiaute 4 da ECF, atualizado em 29/06/2018.
ECF das Sociedades em Conta de Participação (SCP) - De quem e a responsabilidade pela transmissão da ECF das Sociedades em Conta de Participação (SCP)?
ECF. Imposto Mensal Efetivamente Pago por Estimativa. Tabelas Dinâmicas N620 e N630A - Como informar os pagamentos de IRPJ mensal, os pagamentos Finor, Finam e Funres até o limite permitido no ajuste anual, as compensações solicitadas mediante Declaração de Compensação (PER/DComp) ou em processo administrativo, e compensações autorizadas por medida judicial? Por consequência, como apurar o Saldo Positivo do IRPJ ou o Saldo Negativo do IRPJ?
02/07/2018 -
eSocial começa a receber informações do 2º grupo de empregadores no dia 16 de julho - Já para órgãos públicos obrigatoriedade se inicia a partir de 14 de janeiro de 2019
CPRB. Novas regras e alíquotas, a partir da competência SETEMBRO/2018 - Novas alíquotas da CPRB a partir da competência SETEMBRO/2018; nova opção pela CPRB a partir da competência SETEMBRO/2018; e empresas desenquadradas da CPRB a partir da competência SETEMBRO/2018, entre outras providências.
